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materia nº 58/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaMODIFICA O ART. 1º E § 1º DO MESMO ART. DA LEI Nº 118/96 DE 06/12/96, QUE AUTORIZA PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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