Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 186120U" ~:y'~';:~.
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SÚMULA:- Autoriza o ExecutivoMunicipala procedera alienar
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei n° 009/02, de
25/03/2002, para a Empresa SANCHES E
DOMINGUES LIDA., e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01, da Quadra 04-A, com àrea de 637,91 rn2 (seiscentos e trinta e sete
metros e noventa e hwn decimetros quadrados) localizada no Conjunto Residencial
Osmar Guaracy Freire, no Município de Apucarana, com as seguintes confrontações:-
Ao Norte confronta-se com a Rua Rio Corwnbatai, com 36,93 metros, a Oeste
confronta-se com a Rua Benedito José dos Reis, com 34,83 metros e ao Leste
confronta-se com a Reserva Técnica, com 50,55 metros, à Empresa SANCHES E
DOMINGUES LTDA. - C.N.P.J. N° 11.628.852/0001-44, na conformidade da Lei n°
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de peças de vestuàrio.
Art. 2" - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõ em contrário, ntrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município e Apucara bro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públiea
Ligue para 0800-643-1161
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Centro Civico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel com área de 637,91 m' (seiscentos e trinta e sete metros e noventa e um decimetros
quadrados), constituído pelo Lote de terras n° I, da Quadra 04/A, à Empresa SANÇHES E
DOMINGUES LTDA.
Esta é uma pequena empresa que utiliza-se de mão-de-obra das proxímídades do lote
em referência, que além de pagar aluguel, tem sua estrutura muito límítada. O referido lote só
poderá ser utilizado para instalação de indústria leve e não poluente.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Vida Sim- DrQgasNão!
Denúncias ou SUfJ6SWes para a Se,gurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 ""'UCARANA
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