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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - Ge' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 188/2011
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessãode incentivos previstos na Lei n° 009/02,
de 25/0312002, para a Empresa ONIX
CONFECÇÕES LTDA ME., e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote de terras 03, subdivisão do lote 73-N3/3/4/REM, com a área de 1.372,75 m2
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, à Empresa ONIX CONFECÇÕES LTDA
ME. - C.N.P.J. N° 11.623.99110001-85, na conformidade da Lei n° 009/2002, de
25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de peças de vestuário.
Art. 2° - Fica concedidoa Empresaacima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n°
009/2002, de 25/0312002.
Munieip'
Art. 3°- Revogam-seas dispos. ões em contrário, e especial as Leis nOs. 231107 e 66/08,
cI"t"cI".em 27/11107 23/04/08 respectivamen entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
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Ligue pa1II 0800-643-1161
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel com área de 1.372,75 m2, constituído pelo Lote de terras n° 03, subdivisão do lote 73-
A/3/3/4/REM, à Empresa ONIX CONFECÇÓES LIDA ME.
Esta é uma pequena empresa que utiliza-se de mão-de-obra, na maioria de senhoras,
que residem no Núcleo Habitacional Monso Carnargo. Dão empregos a um número considerável
de pessoas (mão de obra direta e indireta). Não possuem instalação própria, e o terreno irá dar
condições para isso, além de possibilitar uma estrutura adequada para melborar as condições para
isso, além de possibilitar uma estrutura adequada para melborar as condições de trabalbo das
pessoas, aumentando a produção e empregos. O referido lote poderá ser utilizado para instalação
de indústria leve e não poluente.
Oportuno salientar que serão revogadas as Leis 231107e 66/08 de 27/11107 e 23/04/08
respectivamente, pois foi constatado que o uso e ocupação deste lote, autorizado pelas referidas
leis não fora cumpridas, revogando-se as mesmas.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
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