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materia nº 190/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BRUMATI E BRUMATI LTDA ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-05 Primeira votação — LEITURA

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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 190/2011
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO009/02,
de 25/0312002, para a Empresa BRUMATI E
BRUMA TI LTDA. -ME, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1"- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01, da Quadra 03, com áreade 4.106,77 m' (quatro mil, cento e seis metros e
setenta e sete decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba
Fazenda Gaúcha. no Município de Apucarana, à Empresa BRUMATI E BRUMATI
LTDA. - ME. - C.N.P.J. N° 05.664.558/0001-95,na confonnidade da Lei n°
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à comunicação visual, límpeza e
conservação.
Art. 2° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/0312002.
Art. 3° - Revogam-se as disposi s em contrário, ntrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
tembro de 2011.
Vida Sim - DrogasNão!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
L~ paro 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - C8" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel constituído pelo Lote 01, da Quadra 03, com área de 4.106,77 m2 (quatro mil, cento e seis
metros e setenta e sete decimetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba
Fazenda Gaúcha, no Municipio de Apucarana, à Empresa BRUMATI E BRUMATI LIDA. -
ME.
Esta empresa funciona no perímetro urbano, necessitando de local próprio em parque
industrial para se adequar às exigências da lei e também poder desenvolver sua capacidade de
expansão. Está aguardando esta área desde 2008, visto que o terreno não estava regularizado junto
ao departamento de patrimônio do Municipio e tão pouco no R.l.
É oportuno salientar, que a área objeto desta alienação, é imóvel tão somente para este
tipo de Empresa, em função da passagem de rede de alta tensão lateralmente.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
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