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materia nº 192/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 192 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA PARANÁ NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7108

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-09-19 Redação final — Autógrafo 198/11
2011-09-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-09-15 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-09-05 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 192/2011
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO009/02,
de 25/03/2002, para a Empresa PARANÁ NORTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME., e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. .. - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote de terras 5/C/l, Quadra 01, subdivisão do lote 5/C, com a área de 1.460,32
m2 (hum mil, quatrocentos e sessenta metros e trinta e dois decimetros quadrados)
situado no Loteamento Parque Industrial Galan - Gleba Nova Ukrania, à Empresa
PARANÁ NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. - C.N.P.J. N°
04.558.66210001-32, na confonnidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à preparação de subprodutos do
abate.
Art. 2" - Fica concedido a Empresa ac'
009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3° - Revogam-se as di~ lções em contrário, em
cI"ÚlcI,,~em 03/04/2 8 e 18/08/2008 respectiv
data de sua publi
os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
pecial as Leis nOs. 43/08 e 165/08,
ente, entrando esta Lei em vigor na
Vida Sim - DrogasNão!
D..núncias ou sugestõesporo. a ~rança PUblica
L~ paro 0800-643-1161
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel constituído pelo Lote de terras S/C/I, Quadra 01, subdivisão do lote S/C, com a área de
1.460,32 m2(hum mil, quatrocentos e sessenta metros e trinta e dois decimetros quadrados) situado
no Loteamento Parque Industrial Galan - Gleba Nova Ukrania, à Empresa PARANÁ NORTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA ME.
Esta empresa funciona precariamente na zona urbana, onde seu ramo de atividade
exige um terreno em área industrial específica para sua atividade. Com este local, a mesma sai de
urna área de conflito e cria condições de estar inserida em um mercado exigente, mas com
expectativa de oportunidades de significativa proporção.
OportwJ.o salientar que serão revogadas as Leis nOs. 43/08 e 165/08, rl~hlli~. em
03/0412008 e 18/08/2008 respectivamente, pois foi constatado que o uso e ocupação deste lote,
autorizado pelas referidas leis não fora cumpridas, revogando-se as mesmas.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões paro a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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