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materia nº 194/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 162/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7109

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-09-26 Redação final — Autógrafo 199/11
2011-09-19 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-09-12 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-09-05 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Slte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°194/2011 \9°""0-=<
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SUMULA - Altera dispositivos da Lei nOI62/20Õ~~~".tIíI/-i!,
dispõe sobre a organização dos serviços de transpo~
coletivo no Município, corno especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR, MARCOS ANTONIO
MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Ar!. 1° - Acrescenta inciso XI ao Artigo 15, da Lei nOI62/2007, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Ar!. 15 - ...............
XI - instalar e manter em operação, câmeras de filmagens no
interior de todos os veiculos de Transporte Coletivo, para atender
as exigências contidas no inciso VII deste Artigo.
Ar!. r - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 20 I!.

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