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materia nº 193/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2011
Date 2011-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7110

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-12-23 Redação final — Autógrafo 261/11
2011-12-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-12 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-10-31 Primeira votação — Pedido de vistas pelo autor em 31/10/2011, por 01 sessão.
2011-10-24 Primeira votação — Retirado de pauta - ausencia do autor em 24/10/2011

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.prgov.br
PROJETO DE LEI N°193/2011
SÚMULA - Dispõe sobre o prazo de nomeação de candidato aprovado
em concurso público, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTO"i DE ARAÚJO - DECO - E EU.
PREFEITO MU1"ICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ar!. 1° - Fica assegurado ao candidato aprovado em concurso público, realizado pela
administração direta e indireta dos poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana, a
partir da entrada em vigor desta Lei, a nomeação para o cargo para o qual foi aprovado, desde que
qualificado dentro do número de vagas oferecidas no Edita!.
Ar!. 2° - O candidato aprovado em concurso terá preferência de nomeação em relação ao
servidor comissionado ocupante da mesma função ou cargo para o qual foí aprovado, bastando
simples requerimento endereçado ao órgão responsável comprovando a existência da vaga e sua
ocupação por servidor em comissão.
Ar!. 3° - O Edital do concurso deverá prever a existência mínima de vagas e. respeitada a
ordem de classificação, assegurar o provimento imediato dos aprovados dentro do número de vagas
ofertadas, ficando o gestor público sujeito às penalidades da lei em caso de descumprimento,
incidindo a discricionariedade da administração pública na nomeação de candidatos somente em
relação aos classificados nas vagas remanescentes, observados os limites e prazos do concurso,
estabelecidos em Edita!.
Ar!. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a regulamentarem a presente
Lei, no que julgarem necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala de Sessões, em 30 de setembro de 20 I I.
JiJ
José Airton de Araújo - DECO
VEREADOR

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