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materia nº 189/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA I.C.E RIBEIRO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7113

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-09-19 Redação final — Autógrafo 197/11
2011-09-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-09-15 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-09-12 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 18912011
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienar
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei n° 009/02, de
25/03/2002, para a Empresa I.C. E RIBEIRO
LIDA., e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 80-E/80-F/REM-I/REM, com área de 7.595,50 m2 (sete mil, quinhentos e
noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados) locJlli7AAona Gleba Nova
Ukrania, no Município de Apucarana, à Empresa LC. E RIBEIRO LIDA. - C.N.P.J.
N" 08.905.617/0001-68, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à estamparia e texturização em
fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.
Art. 2"- A área útil para ocupaçãoefetiva é de apenas 4.595,50 m2(quatro mil, quinhentose
noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), pois 3.000 m2 (três mil
metros quadrados) é área de preservação permanente que deverá ser mantida pela
empresa.
Art. 3° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Ar!. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Munici io de Apu
Art. 4° - Revogam-se as dispo do esta Lei em vigor na data de sua
.
publicação.
Vida Sim - Droga.>Não!
Denúncia.oou sugestões para a Segurança PúbliaJ
Ligru para 0800-643.1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhol'llS Vereadol'llS:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização. para que o Município possa alienar
imóvel constituído pelo Lote 80-FJ80-F/REM-llREM, com área de 7.595,50 m2 (sete mil,
quinhentos e noventa e cinco metros e cínquenta decimetros quadrados) loca1i7"liona Gleba Nova
Ukrania, no Município de Apucarana, à Empresa LC. E RIBEIRO LTDA.
A referida empresa interessa muito à economia do Município, pois vai contribuir
significativamente com o setor de confecções com o tipo de prestação dos serviços, gerando
empregos e renda do Município. Só esta sendo possível atendê-la, porque através de bom diálogo,
outra empresa colaborou, abrindo mão de parte de sua área para atender esta necessidade.
Assim, vimos por este
tornando as necessárias providên .
questão.
.
cítar o empenho de Vossas Excelências,
os efetuar a alienação do imóvel em
mbro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou 'us..we. para a ~ Púb/iro
Liguepara 0800-643-1161

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