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materia nº 191/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MEGAPLASTIC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7114

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-12 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico bsé de Oliveira RJsa nO25 - ca:> 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 191/2011
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienar
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei n° 009/02, de
25/0312002, para a Empresa MEGAPLASTIC
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTIcos
LIDA, e dá outras providências. .
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à ali"""Çíio de imóvel constituído
pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 2.715,03 ar (dois mil, setecentos e quinze
metros e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba
Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à MEGAPLASTIC INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LIDA - C.N.P.J. N° 08.995.09710001-21, na
conformidade da Lei nO00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308/02 de 27/0812002e 087/03, de 29/0412003.
Parágrafo ÚIIieo - O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de
p1ásticos.
Art. 2° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n°
00912002, de 25/0312002.
Municlp o de Apu
ções em con Art. .' , entrando esta Lei em vigor na data de sua 3° - Revogam-seas
publicação.
Vida Sim - DrogasNão!
Denúncias ou $Uf!es1Õe8 para a &gurunça PUblica
Ligru para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel constituído pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 2.715,03 m2 (dois mil, setecentos e
quinze metros e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba
Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à MEGAPLASTIC INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTIcos LTDA.
Esta empresa funciona no Parque Industrial Zona Sul em barracão alugado que não
oferece boas condições tanto para crescimento como para melhorias de condições de trabalho da
mesma, necessitando de local próprio e adequado em parque industrial para se adequar às
exigências da lei e também poder desenvolver sua capacidade de expansão. Está aguardando esta
área desde 2003, visto que o terreno não estava regularizado junto ao departamento de patrimônio
do Município e tão pouco no RI. por problemas documentais que envolvia outros terrenos
vizinhos.
Assim, vimos por este intennédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a aJj""~ção do imóvel em
questão.
Vida Sim - Drogas NÕAJ!
Denúncias .u SugeslÕu para a ~ Púhliro
L~ para 08O()-643-1l61

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