Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 196/2011
SOOlOla:- Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação
de pagamento, imóveis de propriedade particular
que especifica, pela quitação de débitos fiscais
incidentes sobre os mesmos e dá outras
providências. .
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:- .
LE I
Art. 1° - Fica o Execurivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, imóveis
de propriedade do Sr. MITSUTOKI TAKAKI, constituídos pelos Lotes não
edificáveis n° 24/1,24/2 e 24/REM, da Quadra 001 do Jardim Kiri, neste Município,
confonne descrição abaixo:-
Imóvel 1:- Data de Terras sob o nO24/1, da Quadra n° 01 (um), comárea de 409,60
m2 (quatrocentos e nove metros e sessenta decimetros quadrados), da subdivisão da
data n° 24, da planta do Jardim Kiri, desta cidade, com as seguintes delimitações e
metragens:Partindo-se de um marco cravado em comum com uma faixa hidrográfica
seguiu-se confrontando esta faixa com 20,88 metros até outro marco, deste marco,
seguiu-se confrontando com o Horto Florestal no rumo SW 65"21'44" NE com
21,51 metros até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando, com a rua Ágide
Migliari no rumo NW 24°38'16" SE com 14,00 metros até outro marco; deste
marco seguiu-se confrontando com o Lote 24/2 no rumo NE 65"21'44" SW com
37,00 metros até o marco onde teve início esta mediÇão. Confol'lIle Matrícula nO
11.011, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, da Comarca de Apucarana,
avaliado em R$ 1,00 (um real) por metro quadrado;
Imóvel 2:- Data de Terras sob o na 24/2, da Quadra na 01, com área de 626,53 m2.,
da subdivisão da data na 24, da Planta do Jardim Kiri, desta cidade, com as seguintes
delimitações e metragens;- Partindo-se de um marco cravado em comum com uma
Faixa Hidrográfica seguiu-se confrontando com esta faixa com 20,88 metros até
outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote 24/1 no rumo SW
65"21'44" NE com 37,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se
confrontando com a Rua Ágide Migliari no rumo NW 24"38'16" SE com 14,00
metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 24/REM.,
no rumo NE 65"21'44" SW com 52,50 metros até o marco onde teve início esta
mediÇão. Confonne Matrícula 11.012, do Cartório de Registro de Imóveis do 20
Oficio da Comarca de Apucarana, avaliado em R$, 1,00 (um real) o metro quadrado;
Voda Sim - DrogasNão!
Denúncias ou sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161
1, com a de 1.891,32
Kiri, desta ci
Imóvel 3:- Data de Terras sob o na 24/REM, da Quadra
m2., da subdivisão da data na 24, da Planta do J
.
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seguintes delimitações e metragens:- Partindo-se de um marco cravado em comum
com uma faixa hidrográfica seguiu-se conftontando com esta faixa com 26,14
metros até outro marco; deste marco seguiu-se conftontando com o Lote 24/2 no
rumo SW 65"21'14" NE com 52,50 metros até outro marco; deste marco seguiu-se
conftontando com a rua Ágide Migliari no rumo NW 24038'16" SE com 5,20
metros e em desenvolvimento de curva com 10,52 metros até outro marco; deste
marco seguiu-se conftontando com o lote 23 no rumo NW 03"26'56" SE com 30,00
metros até outro marco; deste marco seguiu-se conftontando com o lote 39-A no
rumo NE 86"34'04" SW com 70,60 metros até o marco onde teve início esta
medição. Conforme Matrícula na 11.013, do Cartório de Registro de Imóveis do 20
Oficio da Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 1,00 (um real) o metro quadrado.
Art. 2° - A dação de que trata o Art. 10desta Lei, tem por objetivo a quitação dos débitos
fiscais (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano) dos exercícios de 2009, 2010 e
2011) incidentes sobre os imóveis não edificáveis, agregados a uma área pública de
preservação permanente (Horto Municipal), e onde existe uma nascente nos fundos,
dos imóveis mencionados.
Art. 3°- Fica ainda, o Executivo Munic' rizado a incorporar os imóveis objeto desta
dação ao Patrimônio Públi unicipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposi do esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
bro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ousugestõespara a S~ Pública
Lipe para 0800-643-1161
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora esta sendo submetido à douta apreciação dessa Casa de
Leis tem por objetivo solicitar a necessária autorização Legislativa, para que o Município possa
receber em dação de pagamento imóveis de propriedade do Senhor MITSUTOKI TAKAKI,
que estão !oc.JIli7.J1dosno Jardim Kiri, onde também está o Horto Municipal.
Trata-se de um a área de preservação permanente, não edificáve! e que ao seu
proprietário não tem serventia, uma vez que nos fimdos de seus imóveis existe também uma
nascente, cuja preservação da mata é obrigatória, e impreteriveimente não se obterá autorização
para edificação naquele local.
Assim, e considerando que existem débitos fiscais vencidos e a vencer, o
proprietáriodo imóvel propôs a dação ue ora está sendo submetida para a apreciação dos
SenhoresVereadorese SenhorasV oras.
Município e Apu
Esperamos con bres Edis, na aprovação do presente
projeto de lei.
embro de 2011.
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Ligru paro 08O().643.1161