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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sanO25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 198
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem
torna de preços os imóveis do Município, por área
de propriedade particular, conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a permutar sem torna de preços, os imóveis
de propriedade do Município, por área de propriedade particular pertencente à Mitra
Diocesana de Apucarana, Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó,
neste Município, conforme descrição abaixo:-
1- De propriedade do Município:- Os Lotes nOs08/A, 08/8, 08/C, todos com
área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros
quadrados) e o Lote 08/D, com área de 348,52 m2 (trezentos e quarenta e oito
metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), loc.aIi:rnQOSna Rua Norberto
Dias de França, Loteamento Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, Município
de Apucarana, conforme Matricula nO29.418, do Cartório de Registro de
Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana.
U - De ro riedade da Mitra Dioea..n. de A ucarana- P uia Santo
Antonio dePádua:- O Lote n° Ol-A, com área de 1.316,31 m2, IQCAli7Mona
Praça São João no Distrito de Pirapó, neste Município, conforme Matricula n°
33.236, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de
Apucarana.
Parágrafo Único - A área que o Município recebe como permuta é D ~sária para
complementação do Projeto do Museu do Café, naquela localidade.
Art. 2° - As áreas objeto da permuta, foram aVAIiAd'tspela Comi~são Permanente de
Avaliação, constituída através da Portaria n° 24/2011, que avaliou os imóveis
bast'ados em itens relevantes que compõem os valores dos imóveis, tais como
loc,,1i7"ção,topografia e principalmente a situações atuais do mercado imobiliário,
conforme segue:-
I - O valor dos Lotes08/A,08//8 e 08/C, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) cada Lote e o lote 08/C, é de R$ 31.000,00 e um mil reais),
perfazendo o valor total de R$ 106.000,00 to e seis '1 reais), de
propriedade do Município;
Vida Sim - Drosas NiÜI!
Denúncias ou sugestiie¶ a Segwunço
L~ para 0800-643.1161
.
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - C8" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
II - O valor do imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana -
Paróquia Santo Anto .
!18,é de R$ II 0.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 3° - Revogam-se as dispo
publicação.
trando esta Lei em vigor, na data de sua
Municfpio de Apo tembro de 2011.
Vida Sim - DrogtU Não!
DenÚllci4s ou sugestões para a SesuTlJnÇa Pública
Ligue para 0800-643-1161
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A permuta que se pretende rea1izara partir da autorização dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo a complementação do Museu do Café.
A área pretendida pertence à Mitra Dioc..-"" de Apucarana, sendo que a partir
da autorização do Senhor Bispo Diocesano e sua concordância, os imóveis foram objetos de
avaliação e sua concretização dar-se-ã a partir da autorização de Vossas Excelências.
Por se tratar de um projeto de alto valor histórico para aquela região do Pirapó,
que foi e é atualmente um dos grandes produtores de café de alta qualidade, sendo que o Museu
que ali será construido virã a contribuir .
entodaquelaregião.
Contamos com o e Vereadoras ao Projeto de Lei
em questão.
Municlpio d Apu de bro de 2011.
Vida Sim - Drogtu Não!
Denúncias .u 5UK- paro a ~ Pública
Ligue paro 08()().64J.1161