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materia nº 199/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 199 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS REALTIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
native_id7119

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-09-16 Redação final — AUTÓGRAFO 176/11
2011-09-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-09-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-09-12 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - cg:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 19912011
SÚBlula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios,
conceder isenções fiscais, assumir obrigações dando
outras providências relativas à construção de
Unidades Habitacionais de Interesse Social,
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná,
confonne especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o. Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as Empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades babitacionais de
interesse social.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano - I.P.T.U. à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e ou
às Empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que
posterionnente parceladas, até que ocorra a construção e a comerci~lh~ção das
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a
Tran,,",i~,.;'jode Bens Imóveis - LT.B.I., incidente sobre a primeira transferência
feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, ou pelas Empresas
contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do
parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de Unidades Habitacionais de
interesse social.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre
Serviçosde QualquerNatureza- I.S.S.Q.N.à Companhiade Habitaçãodo Paraná￾Cohapar e/ou às Empresas ou conveniados desta, incidente sobre as
operações relativas oada(s) para construção de Unidades
Habitacionais de
.
Município de Ap setembro de 2011.
Art. 5°- Esta Lei entra em gor na data de sua ublicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vida Sim - ~as Não!
Denúncias Ou '''f5''- para a Segurança Pública
LigJu para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem a finalidade de conceder incentivos para a Cohapar, visando proporcionar a
aquela companhia e suas possíveis conveniadas, condições de construir unidades habitacionais
de interesse social, vinculadas ao Programa Morar bem do Paraná.
o objetivo principal é que com as facilidades concedidas pelo Município,
possam ser construídas Unidades Habitacionais que venham a suprir o déficit habitacional ora
existente.
Assim, solicitamos a comp'
aprovação deste Projeto de Lei.
Município
- dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Sesurança Pública
Ligru para 0800-643-1161

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