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materia nº 200/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EDHUCCA - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASO DO CAMINHO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-09-16 Redação final — AUTÓGRAFO 177/11
2011-09-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-09-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-09-12 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira R::>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 200/2011
SÚDluIa: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o
EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento
Humano Casa do Caminho, conforme especifica, e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU~ PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.10. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao EDHUCCA￾Escola de Desenvolvimento Humano Casa do C..minho - CNPJ nO.
04.559.58010001-02, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando à
subsidiar o projeto "Sociabi1i7"çijoInfantil", devidamente aprovado pelo Conselho
de Direitos da Criança e Adolescente de Apucarana
Art.2". As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal n°. 24012010, de 16
de dezembro de 2010).
Art. 3°. EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho, beneficiário
da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o
que dispõe a Resolução n°. 0312006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, sob pena de rece to quaisquer recursos oriundos do
Município de Apucarana.
Art. 4°. Revogam-seas disposi -
sua publicação.
Lei em vigora na data de
Municlpio
Jo8ó de.
Prefeito MIIIÚcÍptIl
Vida Sim - Drogas Nã<J
Denúncias ou Sugestões para s Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - ~ 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Díreitos da
Criança e Adolescente aprovou o projeto "Sociabilização Infantil", os recursos que serão
utilizados são oriundos de doações de pessoas fisicas e.jurídicas relacionadas que se utilizaram
do beneficio do abatimento de Imposto de Renda, 6% Para pessoas fisicas e I% para pessoas
jurídicas.
.
A entidadesem finslucrativos,EDHUCCA- Escola de DesenvolvimentoHumano
Casa do Caminho utilizará este recurso para custeio e manutenção das atividades do Projeto
"Sociabilização Infantil".
É oportuno salientar que o EDHUCCA vem trabalhando com menores ÍI1fi"atores
indicados pelo Poder Judiciário, e procurar trazer estes de volta ao convívio familiar e ao
trabalho, com a "",,1i7"çãocom cursos profissionalizantes e encontros familiares.
Contamos assim, com a necessária autorização dos nobres Vereadores e
Vereadoras, para concretizarmos esta contribuição.
Municipi de Apucaran;a,
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Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbhea
Ligue para 0800-643-1161

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