Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEf' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 20312011
SÚlnula: - Altera dispositivos da Lei n°.182/05 que trata do
estacionamento rotativo nas vias e logradouros
públicos no Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. O Art. 11 da Lei nO.182/05 de 23/12/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art.2°.
"Art. 11 O horário de funcionamento do sistema será entre 09 (nove) horas e 18
(dezoito) horas de segunda a sexta-feira, e entre 09 (nove) horas e 13 (treze)
horas nos sábados, sendo estendido até o horário de funcionamento do
comércio, quando a Prefeitura o pennitir, nas ocasiões especiais."
O § 2° do Art. 13 da Lei 182/05 de 23/12/2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art. 13 - ...
1...
li ...
IIl...
§ 1°....
§ 2° - Todo usuário do sistema deverá registrar o horário da sua chegada na vaga
imediatamente após estacionar e não o fazendo estará irregular nas condições
do caput deste artigo.
I - O registro a que se refere esse parágrafo deverá ser feito utilizando-se o
dispositivo de acionamento do sistema ("button").
li - Caso não disponha do "button", o usuário deverá acionar o parquímetro através
de:
a)Moedas, quando o equipamento permitir.
b) De um dos orientadores do sistema, nos demais casos.
III - Nos casos previstos no inciso anterior não haverá devolução do tempo não
utilizado.
IV - O usuário que utilizar o seu "button" para acionar o parquímetro poderá recuperar
o tempo restante, que não for efetivamente utilizado.
Vula Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púb
Ligue para 0800-643-1161
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v - Findo o prazo registIado no parquímetro (sendo o máximo cento e vinte minutos)
o veículo deverá ser retirado da vaga em no máximo 05 (cinco) minutos sob pena de
ser considerado irregular nas condições do caput deste artigo.
VI - A forma de tarifação pam o usuário do sistema será sempre minuto a minuto e
apenas pelo tempo de efetiva ntili'7>lç.!ioda vaga, exceto nas sib.Jações descritas no
incíso II desse § 2".
Art. 3°. Os incisos m e IV do Art. 17 da Lei nO.182/05 de 23/1212005 passarão a vigorar
obedecendo a redação abaixo. O parágrafo único será transfonnado em § 1° -e será
criado o § 2° - e a redação deles será a descrita abaixo:
"Art. 17-...
I...
lI...
m - Veículospertencentes ou pam condução de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida,desdeque portandocredencial,conformedefinido em legislaçãoespecífica
(Resolução 304 do CONfRAN), somente nas vagas identificadas e si",,1i7,.,j,,~pam
essa finalidade, nos termos dessa mesma legi~laç.ão,
IV - VeícuJos pertencentes ou pam condução de pessoas idosas, desde que portando
credencial, conforme definido em legislação específica (Resolução 303 do
CONfRAN), somentenas vagas identificadase ~in"li'7>ltl!l~pam essa finalidadenos
termos dessa mesma legislação.
§.I ° - Qualqueralteraçãona legislação específica citada nos incisos m e IV deste
artigo serão automaticamente neles incorporadas em tudo quanto couber.
§.2° - Em todos os casos de isenção do pagamento, o tempo limite pam o
estacionamento dos veículos deverá ser rigorosamente observado, com
única exceção pam os casos comprovadamente emergenciais.
Art. 4°. Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei.
Art. 5". Ficam revogadas expressam as seguintes is: Lei nO.008/93 de 12/02/1993, Lei
nO.043/06 de 28/03/2006 e
.
nO.031/2001 de I 03/2011 e as demais disposições em
contrário, entrando esta
.
em vigor na data de licação.
Municipio de Apu tembro de 2011.
VidaSim- Dros<uNão
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto de
Lei n°. 203/2011, através do qual estamos propondo alterações nos dispositivos da Lei n°. 182/05,
de 23/12/2005, que autoriza o Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação de uso para
exploração de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos no Município, e dá
outras providências.
o referido projeto trata questões como: alteração de horário de funcionamento do
sistema, acaba com a tolerância inicial de dez minutos sem cobrança, possibilita a instalação de
parquímetros alimentados por moedas, institui a tarifação de minuto a minuto, sem franquia
mínima para ntili7Açãodo sistema, institui a isenção de pagamento para deficientes e idosos desde
que utiIizem as vagas especificas e acaba com a isenção que os veículos de imprensa tinham na
1)Ii1i'7AÇ~odas vagas do sistema.
MIIIÚCÍp de Apu
Solicitamos assim, que os e Vereadoras, entendam esta situação e
autorizem a alteração que está sendo
Vida Sim - Drogas Não
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