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materia nº 202/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO DESSAS ÁREAS, QUE SERÃO DESTINADAS PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE RENDA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, REVOGA O ITEM Nº 1 DA LEI Nº 046/2006, DE 30/03/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7134

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-09-16 Redação final — AUTÓGRAFO 179/11
2011-09-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-09-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-09-12 Primeira votação — LEITURA

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 20212011
Súmula:- Desafeta do domínio púbico as áreas que especifica,
localizadas no Núcleo Habitacíonal João Paulo, para
posterior alienação dessas áreas, que serão destínadas para
construção de moradias para famílias de renda de até cinco
salários mínimos, revoga o item n° I da Lei nO046/2006,
de 30/03/2006 e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1" - Ficam desafetadas do domínio público as áreas anterionnente destinadas para Equipamentos e
Áreas Comunitárias, que passarão a ser lotes nOs I e 2, com as seguintes divisas e
comontações:-
I. ui mento Comunitário com área de 2.57 5 m'.
Lote nO01 - Lote 01 - Quadra37, do Núcleo HabitacionalJoão Paulo I, com área de
2.578,25 m', subdivisão do Lote 66-ABCII-B, da Gleba Patrimônio Apucarana, com as
seguíntes limitações:- Ao Norte, limita-se com a Rua Projetada 4, numa distância de
108,70 m; A Leste limita-se com o Lote 66 ABCIREM numa distância de 27,37 m; Ao
Sul, limita-se com a própria Reserva Técnica, numa distância de 97,56 m; A Oeste,
limita-se, com a rua Projetada I, numa distância de 25 metros, confonne Matricula nO
7.40I, do Cartório de Registro de Imóveis do I° Oficio, da Comarca de Apucarana.
2. Área Comunitária - Lote 3- com área de 1.000 00 m'.
Lote 02, Quadra 37, do Núcleo Habitacional João Paulo I, com área de 1.000,00 m'. Ao
Norte confronta-se com o Equipamento Comunitário João Paulo 2' Etapa com 41,667
metros, a Leste comonta-se com área comunitária 03lREM com 24,00 metros, ao Sul
conITonta-se com a Rua Rio Goioe-rê com 41,667 metros, a Oeste conITonta-se com a
Rua Rio Alonso com 24,00 metros, confonne Matricula nO 7.629, do Cartório de
Registro de Imóveis do 1°Ofici Comarca de Apucarana.
Art. 2" - Fica ainda, o Executivo Muni' autorizado a p r a alienação dos imóveis descritos no
Art. I° desta Lei, cujas áreas rão destínadas para ificações Residenciais com até 4 (quatro)
pavimentos e devem atend à familias com renda de té 5 (cínco) salários mínimos.
Munieípío
ítem número I, da Lei n° 046/2006, de
blicação.
Art. 3° - Revogam-se as dísposí - em contrário, em especíal
30/03/2006, entrando es Lei em vigor a data de sua
João iveira
Prefeito Municipal
Vula Sim - Drogas Não!
Denúncias ou susestõespara a Segurança Pública
LigM para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ,bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
desafetar áreas de terras situadas no Núcleo Habitacional João Paulo I, objetivando a sua
regularização e possibilitando que seja utili,,,,da em edificaçôes residenciais.
É oportuno salientar a necessidade de moradias em nossa cidade, isso faz com que
a administração municipal venha desenvolver projetos com o objetivo de atender a demanda
que temos. E os adquirentes das áreas que ora alienamos, deverão construir Edificações
Residenciaiscom até 4 (quatro) pavimentose devem atender à fàmílias com renda de até 5 (cinco)
salários mínimos.
Assim, esperamos pode contar com o apo' dos nobres Vereadores e vereadoras,
na aprovação do presente projeto lei.
Município e Apucaran
I
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 Af'l.I("-ARI\N/\
""""-

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