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materia nº 216/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7136

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-09-16 Redação final — AUTÓGRAFO 192/11
2011-09-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-09-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-09-12 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 21612011
SÚDluIa:- Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI, conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. }O_ Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI,em 6 (seis)parcelasiguais,para os Contribuintes,que queiram
regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, até o dia 30 de novembro de
2011, obedecendo os seguintes procedimentos:-
I - Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel;
U - Solicitaçãodo Parcelamento;
DI- Apresentação da Ia Parcela devidamente quitada;
IV - Assinaturado Pedidode Parcelamento;e
V - Solicitação da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis
após o pagamento da última parcela.
§. }O _ O requerimento de parcelamento será analisado e homologado, logo após a
avaliação pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Apucarana.
§.2" - A não quitação das parcelas sujeitará a realização de nova Avaliação.
Art. 2" - A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da Ia parcela será o dia 30
de novembro de 2011, com a emissão de carnê de pagamento com mais 05 (cinco)
parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir da primeira.
§. }
° - Não será permitido o reparcelamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis, em hipótese alguma.
§. 2° - O atraso no pagamento das parcelas, geram acréscimos de juros e correção, em
percentuais estabelecidos no Código Tributário Municipal.
§. 3° - O parcelamento não permite a transferência a terceiros.
Art. 3° - Na hipótese de ocorrer atraso de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer
parcela o parcelamento será automaticamente cancelado, e os valores devidos, serão
inscritos em Divida Ativa, para cobrança, com os encargos financeiros e correção,
conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestiies para a Segurança Pública
Ligue para 0800.643.1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Parágrafo Único - DecOlrido o prazo de I (wn) ano, o imóvel será submetido a nova avaliação
e os valores já recolhidos, serão deduzidos para efeito do ITBI, sem qualquer
correção nas parcelas pagas.
Art. 4° - A transferência de propriedade e docwnentação de Cadastro na Prefeitura Municipal
de Apucarana, será realizada a partir do requerimento de parcelamento.
Art. 5"- Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, mediante
Decreto, proceder a prorrogaçãodos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo prazo
não superiorde até 90 (noventa)dias.
Ali. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 09 de setembro de 2011.
JolIo Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões pam a Segurança Públú:a
L~ para 08()().643-1161
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - c;e:> 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o projeto de lei que ora esta sendo submetido para a devida apreciação
dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, surgiu da necessidade verificada quando da
analise pela Comissão de Avaliação de Imóveis, que geram o Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis, cujos valores desse tributo muitas vezes ultrapassam a capacidade financeira
momentânea do Contribuinte.
O Contribuinte não tendo condições de quitar este Imposto em uma única
vez, deixa de faze-Io e isso não permite a regularização do imóvel junto ao Cadastro do
Município, além de que o Município deixa de arrecadar esse importante Tributo.
O parcelamento que estarnos propondo, de 6 (seis) parcelas iguais sem
nenhum acréscimo, para pagamento em dia, atende a necessidade dos Contribuintes, visto que
essa reivindicação vem sendo feita quase que seguidamente pelos mesmos.
Acreditamos assim, no alto poder de compreensão dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras a esta reivindicação e acreditamos que o mesmo será
aprovado por essa Casa Legislativa.
Município de Apucarana, em 09 de setembro de 201I.
Joõo ÜuWs de Oliveira
Prefeito MlUlicipal
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncia. ou .ugutões para a ~urnnça Pública
Ligue para 0lJ()()..643-1l61

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