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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.br
PROJETO DE LEI N° 21712011
Art.l°.
Art.2°.
Art.3°.
Art. 4°.
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, confonne especifica, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao AP AE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nO. 75.295.188/0001-41,
no valor de até R$ 2333,00 (dois mil, trezentos e trinta e três reais), visando a
subsidiar o projeto "Revitalização do Acervo de Literatura Infantil", devidamente
aprovado pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescente de Apucarana.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nO.240120IO,de 16
de dezembro de 20 IO).
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, beneficiário da
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o
que dispõe a Resolução n°. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, sob pena de nãg~imento quaisquer recursos oriundos do
Município de Apucarana. .
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Revogam-se as disposições eIlÍ contrário, entrand\ esta Lei em vigora na data de
sua publicação. ,\
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Município de Apucarana, em 21.de sJembro de 2011.
. / I
João Carl~ de olivlira
Prefeito Municipal
Vida Sim ~ Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbhea
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Olíveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e Adolescente aprovou o projeto "Revitalização do Acervo de Literatura Infantil", os
recursos que serão utilizados são oriundos de doações de pessoas fisicas e juridicas relacionados
que se utilizaram do beneficio do abatimento de Imposto de Renda, 6% para pessoas fisicas e
I% para pessoasjuridicas.
A entidade sem frns lucrativos, AP AE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais utilizará este recurso para custeio e manutenção das atividades do Projeto
"Revitalização do Acervo de Literatura Infantil".
É oportuno salientar que o APAE vem trabalhando com crianças excepcionais de
todo o Município de Apucarana, este projeto ajudará no apoio ao trabalho realizado pela
entidade.
Contamos assim, com a necessária autorização dos nobres Vereadores e
Vereadoras, para concretizannos esta contribuição.
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Município deiApucarana,,~~1 de tembro de 2011.
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"João Carl s Je Orryiira
-'.J.>refe!to Municipal
Vida Sim -
DrQgas Não
Denúncias ou Sugestões para .. Segurança Pública
Ligue para 0800-6'43-1161 ,..c """' /'>
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