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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 21912011
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o
GERBA - Grêmio Esportivo e Recreativo
Bombeiros, confonne especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGmNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao GERBA -
Grêmio Esportivo e Recreativo Bombeiros, CNPJ n° 80.922.537/0001-48, no
valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando a subsidiar Oprojeto "Bombeiro
Mirim", devidamente aprovado pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
de Apucarana.
Art.2°. As despesas decocrentes da execução desta Lei cocrerão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal n°. 240/2010, de 16
de dezembro de 2010).
Art.3°. GERBA - Grêmio Esportivo e Recreativo Bombeiros, beneficiário da Contribuição
de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a
Resolução n°. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, sob pena de não recebimeflt!t.~uer recursos oriundos do Município de
Apucarana. .,,\
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrantJo esta Lei em vigora na data de
sua publicação. r.
.-
Municipio de Apucaranaí. em.2i de fetembro de 2011.
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JoãÓ~arlJs diOm:eira
PrefciroM~nicipal
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segura.nça Pública
Ligue para 0800.643'1161 "' C~~..._'c.c"'..,"'''''.......
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Municipio de Apucarana por intennédio do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e Adolescente aprovou o projeto "Bombeiro Mirim", os recursos que serão utilizados
são oriundos de doações de pessoas fisicas e jurídicas relacionadas que se utilizaram do
beneficio do abatimento de Imposto de Renda, 6% para pessoas fisicas e 1% para pessoas
jurídicas.
A entidade sem fins
Bombeiros utilizará este recurso
"Bombeiro Mirim",
lucrativos, GERBA - Gremio Esportivo e Recreativo
para custeio e manutenção das atividades do Projeto
É oportuno salientar que o GERBA vem trabalbando com menores na área de
educação, civismo, e cidadania a fim de proporcionar oportunidades de futura a diversas
crianças por estes atendidos.
Contamos assim, com a necessária autorização dos nobres Vereadores e
Vereadoras, para concretizannos esta contribuiç:ãD:-----..
Município de Apuca~a,!êm 21 de setembro de 2011.
~.,
'
~
João Ca~ de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim -
Drogas IVãQ
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liguepara 0800-643-1161 AI'...'<: ,A.""-" C~.~~
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