Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 22012011
SúmuIa: - Concede autorização especial para a Empresa
FAVORETO ENGENHARIA LTDA, nos termos
que especifica, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder autorização especial para a
Empresa FAVORETO ENGENHARIALTDA - CNPJ nO. 82.490.442/0001-28,
com sede na cidade de Londrina-PR, para instalação de Empreendimento
Habitacional vertical, denominado "Residencial Apucarana", composto de 2 (dois)
blocos, contendo cada um pavimento térreo, com 4 (quatro) apartamentos e espaço
coletivo e, torre com 6 (seis) pavimentos com 6 (seis) apartamentos por andar,
totalizando uma altura máxima de 7 (sete) pavimentos.
Parágrafo Úuico - O Empreendimento de que trata este artigo será implantado no imóvel
denominado Lote l-A REM, Quadra 28 da planta do Loteamento Vila Nova,
localizado na Rua Humberto Vendramel.
Art.2". A autorização especial visa conceder permissão para a construção de edificação
com 7 (sete) pavimentos (térreo + seis) em função do disposto no anexo VIII da Lei
n° 243/2008,que prevê para a Zona ç
.
3 (três), ocupações unifamiliares e
permitidas edificações com altura tpãXimade 4 ) pavimentos (térreo + três).
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando eSta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 23 de ~et;mbro de 2011.
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JoãoCtlrl~ de,'oliv~jra
Prefeito Municipal
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Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o presente Projeto de Lei tem por objetivo a instalação de empreendimento
denominado "Residencial Apucarana", que tem como característica principal o uso residencial e
contará também com alguns serviços internos, como salão de jogos,fitness, lavanderia coletiva,
gourmeteria e sanitários.
Considerando que a altura máxima da edificação é de 07 (sete) pavimentos e
os parâmetros de ocupação do solo permite apenas 04 (quatro) pavimentos, foi solicitado aos
empreendedores, por parte do Município, Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para análise
quanto à possibilidade de implantação de tal empreendimento. O estudo realizado demonstrou
que não haverá grandes impactos em relação ao uso e ocupação do solo, assim como em relação
à vizinhança e ao meio ambiente. Ficando sob a responsabilidade do empreendedor
posteriormente e antes do término da obra, um plano de gerenciamento de resíduos sólidos
contemplando as diretrizes apontadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei
12305/2011 e Leis Municipais relacionadas.
Salientamos que o referido empreendimento é muito importante para o Município,
considerando que contribuirá para a redução do déficit habitacional do município, atenderá a
população universitária em função de sua localização, contribuirá também com a melhoria dos
aspectos urbanísticos do local e seu entorno. Ressaltamos que a contribuição será ainda maior
em virtude de o empreendimento ser executado em conformidade com os parâmetros de
ordenação territorial do Município.
,."._~......
Aguardamos o empenho dos/nobres Veread~ e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comufridade, dando o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
Município de Apucara~, ~ 23 de setembro de 2011.
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