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materia nº 221/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 221 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU), INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR SABASTIÃO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7145

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-10-07 Redação final C Autógrafo 204/11
2011-10-05 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2011-10-03 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 22112011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
dação em pagamento, área do imóvel que
especifica, pela quitação de débitos fiscais (IPTU),
incidentes sobre o imóvel de propriedade do Senhor
Sebastião de Oliveira e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, a área
com 74,38 m2 (setenta e quatro metros e trinta e oito decímetros quadrados)
destacado do Lote 30, da Quadra 01I, localizado na Rua José Maria Verdasca, no
Parque Bela Vista, deste Município, de propriedade do senhor Sebastião de Oliveira,
avaliado em R$ 4 I,00 (quarenta e um reais) o metro quadrado.
Parágrafo Único - A área objeto da dação, constante neste artigo, foi utili7",b pelo município
para o alargamento da Rua José Maria Verdasca que será incorporada ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2"- Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos incidentes sobre o Lote
30, da Quadra I I, de propriedade do Sr. Sebastião de Oliveira, referente aos
exercícios de 200 I a 20I I.
Art. 3°- Rev~g~-se as disposições ~l1réOrifffiR~z.entrandoesta Lei em vigor na data de sua
pubhcaçao. '
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...
Município de Apucaran~,e.n'23 de s~embro de 2011.
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Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800.643.1161 ,,' WM(A"'''
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico J>sé de Oliveira Rosa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que ora esta sendo submetido à douta apreciação dessa Casa de
Leis tem por objetivo solicitar a necessária autorização Legislativa, para que o Município possa
receber por dação em pagamento área do imóvel de propriedade do Senhor Sebastião de
Oliveira, localizado na Rua José Maria Verdasca, no Parque Bela Vista.
Trata-se de um a área em que passa uma via pública e de consequência um
passeio público, tendo sido suprimido do terreno, em razão desta "invasão" de 74,38 m2 (setenta
e quatro metros e trinta e oito decimetros quadrados), o qual em regra, deve ser indenizado. Esta
indenização pode ser feita na forma de compensação em razão de tributos vencidos.
Assim, e considerando que existem débitos fiscais vencidos e a vencer, o
proprietário do imóvel propôs a dação que ora está sendo submetida para a apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Esperamos contar com. .9-~'~. nobres Edis, na aprovação do presente
projeto de lei.
Município de Apucanra.
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23 de setembro de 2011.
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Ligue para 0800-643.1161

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