Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PR TO DE LEI N° 22212011
SÚDtola:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
<!ação em pagamento, área dos imóveis que
especifica, pela quitação de débitos fiscais (IPTU),
incidentes sobre o imóvel de propriedade da
Empresa J.J.R Empreendimentos Imobiliários Ltda.
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, a área
com 539,98 m' (quinhentos e trinta e nove metros e noventa e oito decímetros
quadrados) constituído pela Unidade nOl4 (quatorze), com área exclusiva, do
Condomínio Green Ville, deste Município, com as seguintes divisas e
confrontações: Ao Norte, confronta-se com a área de circulação (Rua interna) por
14,90 metros; a Leste, confronta-se com a Unidade 13 por 36,24 metros; ao Sul,
confronta-se com a Unidade 21 por 15 m (quinze metros) e, finalmente, a Oeste,
confronta-se com a Unidade 15 por 36,24 metros, de propriedade da empresa J.J.R.
Empreendimentos Imobiliários Lula., objeto da matrícula nO.21.223, Livro 02, do
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta comarca, avaliado em R$
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único - A área objeto da dação, constante neste artigo, será incorporada ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 2" - Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos referente aos exercícios
de 2009 a 2011, incidentes sobre os Lotes:
- Lote 00 I, da Quadra 00 I;
- Lote 003, da Quadra 001;
- Lote 004, da Quadra 001;
- Lote 005, da Quadra 001;
- Lote 006, da Quadra 001;
- Lote 007, da Quadra 001;
- Lote 001, da Quadra 002;
- Lote 002, da Quadra 002;
- Lote 003, da Quadra 002;
- Lote 004, da Quadra 002;
- Lote 005, da Quadra 002;
- Lote006, da Quadra002;
V'uIa Sim - Droga.< Não!
DenÚ1lci4S ou .ugesw.. para a SeguI1Jlli:OPública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
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- Lote 007, da Quadra 002;
- Lote 008, da Quadra 002;
- Lote 009, da Quadra 002;
- Lote OIO, da Quadra 002;
- Lote O11, da Quadra 002;
- Lote 012, da Quadra 002;
- Lote 013, da Quadra 002;
- Lote AV. 01, da Quadra 002;
- Lote AV. 02, da Quadra 003;
- Lote 00 I, da Quadra 003;
- Lote 002, da Quadra 003;
- Lote 003, da Quadra 003;
- Lote 004, da Quadra 003;
- Lote 005, da Quadra 003;
- Lote 006, da Quadra 003;
- Lote AV. 03, da Quadra 000;
- Lote 000, da Quadra 000, complemento faixa hidrográfica.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. .....
Muniefpio de Apucarana, em 23 de~tembro de 2011.
Vida Sim - DrogtU Não!
Denúncias ou '''6- paro a ~rança PúIIlica
Ligue paro 0000-643-1161
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora esta sendo submetido à douta apreciação dessa Casa de
Leis tem por objetivo solicitar a necessária autorização Legislativa, para que o Município possa
receber por dação em pagamento áreas dos imóveis de propriedade Empresa J.J.R.
Empreendimentos Imobiliários Ltda., loc-'lli7"õosno Condomínio Green Ville.
Trata-se de um a área da qual procedeu-se a implantação de um condomínio,
denominado Green Ville, e para fins de regularização da documentação, pedimos a aprovação e
aceitação a título de dação em pagamento, na forma de compensação em razão de tributos
vencidos.
Assim, e considerando que existem débitos fiscais vencidos e a vencer, o
proprietário do imóvel propôs a dação que ora está sendo submetida para a apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
projeto de lei.
Esperamos contar com o !IP9io-!los nobres Edis, na aprovação do presente
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Munieípio de Apuea~ em 23 de setembro de 2011.
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Vida Sim - DrogtJ$ NÕD!
Denúncias ou s"fJesIÕeIparu a ~ PUblica
L~"" paro 0800-643-1161