Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 22512011
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(
SÚDluJa:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação do imóvel que especifica à FWldação
Nacional do Índio - FUNAI, destinado à construção
da Casa de Passagem dos Índios, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, para a
FWldaçãoNacionaldo Índio- FUNAI - CNPJ n°. 00.059.31110043-85,constituído
pelos Lotes de terras abaixo descritos:
a) Lote 76-REM/l subdivisão do Lote 76-RE Gleba Três Bocas com área
de 2.000 m1.
Partindo-se de wn marco cravado no alinhamento predial da Rua Prudente de
Moraes, deste segue confrontando com o Lote 76-REM, nos seguintes rwnos e
distâncias: SE 39"35'41" NW com 32,26m, SW 50"24'19" NE com 62,00 m e
NW 39"35'41" SE com 32,26 m até outro marco, deste marco segue
confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rwno NE 50"24'19" SW com
62,00m até o marco onde teve início a esta descrição.
b) Lote 76-REM subdivisão do Lote 76-REM Gleba Três Bocas com área de
22.200 m1.
Partindo-se de wn marco cravado na divisa do Lote 76-REMlI, deste segue
confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rwno NE 50"24'19" SW com
80,47m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 74 no
rwno SE 15000'26" SE com 120,00 m até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Córrego Japira até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 162 no rwno NW 65°53'48" SE com 106,00 até outro
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Prudente de Morais no rwno
NE 50"24'19" SW com 148,33m até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 76-REMlI nos seguintes rwnos e distâncias: SE
39"35'41" NW com 32,26m, NE 50"24'10" SW com 62,00m e NW 39"35'41"
SE com 32,26m até outro marco, onde teve início a esta descrição.
Art. ZO- Os imóveis acima descritos serão destinados à construção de wna Casa de Passagem
para os índios.
Art. 3°- Terá a donatária do imóvel o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 02
(dois) anos para o término da construção da Casa de P em, a partir da
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a SttgUrança Públ.
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L~ue para 0800-643.1161 ,
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Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-23!5
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
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publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade acarretará na reversão
automática do imóvel doado, ao patrimônio público municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições ,
'0, em especial a Lei nO. 092109, de 11 de
maio de 2009, entrando Lei em vi na data de sua publicação.
Município ae Apucarana,
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setembro de 2011.
Vida Sim - DrogasNão!
Denúncias ou sugesUiesparo a Seguronça Pública
Ligue paro 0800-643.1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ~ 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora esta sendo submetido à douta apreciação dessa Casa de
Leis, tem por objetivo solicitar a necessária autorização Legislativa, para que o Município possa
proceder a doação de imóvel à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, destinado à construção
da Casa de Passagem dos Índios.
Faz-se necessária esta doação, pois o terreno anterior tem uma declividade muito
grande, não sendo possível a implantação do projeto, específico para tal finalidade. O terreno
agora destinado é plano, sendo possível o atendimento aos índios que vêm ao município
esporadicamente.
Munícípio d \Apu
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Esperamos contar co nobres Edis, na aprovação do presente
projeto de lei.
embro de 2011.
VidaSim - Drogas NiW!
Denúncüu ou 'us- para a Segura_ Pública
L~ para (}8(}().(i43-1161