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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Olíveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maíl: cma-pr@uol:com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 230/2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até R$ 140.000.00 (cento e quarenta míl
reais), como especifica. e da outras
providencias.
A CÂMARA MCNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORJA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE.
L E
Art. lU - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no orçamento para o exercicio de 201 I (Lei
Municipal n'. 240111 de 16 de dezembro de 2010), como segue:
o 1- Poder Legislativo
O1.03I - Ação Legislativa
OI 031000 1.1.00! -- Manutençãu das Atividades Legislativas
3..1.90.14.00.0000 - Diárias . Pessoal Civil ............................ ....................... R$- 14.700,00
o 1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
OI 031 000 1.2.00 I - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33.00.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção . RS- 5.000.00
O! - Poder LegislanvQ
01.03 [
- Ação Legislativa
OI 031 000 1.2.00 I - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - ... R$- 120.300,00
TOTAL R$-140.000,00
Art. r ~ Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1°
desta lei, sào provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Legislatívo a saber:
O1- Poder Legislatívo
01.031 - Ação Legislativa
OI 031 000 1.2.00 1 ~ Manutenção das Atividades Legislativas
3.! .90.16.00.0000 - Outras Despesas variável Pessoal Civil. . R$- 50.000,00
OI, Poder Legíslativo
01.031 - Ação Legislat!va
OI 031 000 1.2.00 I - Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalaçães . R$-I 0000.00
O1- Poder Legislativo
O! ,031 - Ação Legislativa
OI031 000 1.2.00 I
- Manutenção das Atividades Legislatívas
4.4.90.52.00.0000 - Equipamento e Material Permanente R$- 80.000,00
TOTAL R$-140.000.00
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. Y - Fica ainda em consonância com o artigo I" desta Lei, o Executivo Municipal autorizado
a promover as devidas alterações das Leis n'233/2009 de 23112/2009 (Plano PlurianuaI2010/2013) e suas
alterações e as devidas alterações na Lei n'140/2010 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011).
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das- Sessões, em 04 de outubro de 20 I ].
MESA EXECUTIVA
Aleides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo
J' SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2' SECRETÁRIO
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