Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveíra Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 22912011
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuiçãopara o
CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança
de Apucarana, confonne especifica, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao CONSEG -
Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana - CNPJ nO,
78.300.118/0001-22, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), visando à
realização de despesas referentes a instalação da Delegacia da Mulher no Municipio
de Apucarana.
Parágrafo Único - O valor estabelecido neste artigo, serà repassado em parcelas mensais de
R$ 1.000,00 (hum mil reais) a partir de outubro do corrente ano.
Art.2°.
Art.3°.
Art. 4°,
,
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal n°. 240/20 IO,de 16
de dezembro de 2010).
o CONSEG- Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana, beneficiário da
Contribuição de que trata esta Lei, deverà prestar contas em conformidade com o
que dispõe a Resolução na. 03/2 julho de 2006, do Tribunal de Contas
do Estadodo Paraná. ."
Revogam-se as disposi~em contrário, entrando ta Lei em vigora na data de
sua publicação. !
I
i
I
MUnicíP~ de Apucara
\
\
\ ~
\.foão Ca {os de live'
~e'dM icip
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161 ~,_,<-,.A..........................
C~_ e.4oa.r_~""'~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o Projeto de
Lei n° 229/2011, que dispõe sobre a Contribuição para Delegacia da Mulber do Municipio de
Apucarana, visando custear as despesas de aluguel, por intermédio do CONSEG - Conselbo
Comunitário de Segurança de Apucarana.
A delegacia da mulber, objetiva assegurar a tranquilidade da população feminina
vítima de violência, através de atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos
praticados contra a mulher;
É oportuno salientar que os CONSEG's tem contribuido de maneira decisiva nas
soluções encontradas na área da segurança pública, tornando-se assim co-responsáveis por um
dos modelos de Conselhos Comunitários de Segurança mais atuante e moderno do Brasil, que é
o do Paraná.
Contamos assim, com a necessária
Vereadoras, para concretizannos e contribuição.
I
I
i '. .
Muni~io de Apucaran
,m
3 de ou
\,
)..c'
JoãoCa
ifeít
dos nobres Vereadores e
bro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 A '<',,,"",,,...,........
c.c.d.D40 ~~