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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 23212011
Súmula: - Dispõe sobre a alteração das disposições do Art. 1° da
Lei n°. 222/2007, de 27/11/2007 e revoga a Lei n°.
15012010,de 19/07/2010, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE -
L E I
Art.l°. O Artigo 1° da Lei n°. 222/2007, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Arr. ]0
- Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE - DIACONIA SÃo
PEDRO - CNPJ- 75.283.564.0011-50, o lote de terras nO01, da quadra 18,
com área de 1.034,00 m2, Jardim Colonial, nesta cidade, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal.
Art.r. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 222/2007 de 27/11/2007.
Art.3°. Revogam-se as disposições em ~:'::m es ial a Lei n° 150/2010, de 19/07/2010,
entrando esta Lei em vigor na:,&t;;de~~ publicaça .
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MunicíP,io de Apuca a, utubro de 2011.
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Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões paTa' a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município ele Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rbsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto de
Lei n°. 232/2011, através do qual estamos propondo alteraçõ1~sno Art. 1° da Lei nO.222/2007, de
27/1112007, que dispõe sobre a alteração de CNPJ da MITRA DIOCESANA DE APUCARANAPARÓQUlACRISTOSACERDOTE- DIACONlASÃOPEDRa.
Por um lapso, na elaboração do Projeto de Lei, que originou a Lei n°. 222/2007, de
27/1112007, houve falha na digitação do CNPJ da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia
Cristo Sacerdote - Diaconia São Pedro, que está como CNPJ n°. 75.283.564.0001-50, sendo que o
correto é CNPJ n° 75.283.564.0011-50.
Pede-se também a revogação da Lei n°. 150/2010, de 19/07/2010, que altera a Lei n°.
222/2007, de 27/1112007, pois além de não terem alterado o número do CNPJ, mencionaram uma
Lei no Art. 1° com erro de data.
Solicitamos assim, que os nobres Ve
autorizem a alteração que está sendo propos
es e Vereadoras, entendam esta situação e
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Den úncias ou Sugestões para a Se{JUl'ança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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