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materia nº 235/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE APUCARANA E REGIÃO COMO ESPECIFICA.
native_id7162

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-07 Redação final (aprovado) — Autógrafo 229/11
2011-10-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-10-24 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-10-17 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
PROJETO DE LEI N°235/2011
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax.
E-mail: oma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
~
~
/I
Y 1
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o SINDI ATO
DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE
APUCARANA E REGIÃO como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÂ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS. E
El. PREFEITO MU"JICIPAL SAr\CIONO A
SEGL:lr\TE.
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o SNDlCA TO DOS
TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE APUCARANA E REGIÃO, CNPJ
04.147487/0001-90,sediadoà Rua OsvaldoCruz 667 - 1°andar - Centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano. na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior. conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
n° 11 75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões. 17 de outubro de 2011.
~
''''''''\7 loes Ramos
VEREADOR

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