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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 24012011
Súmula: - Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Predial e TerritorialUrbano - IPTU e do Imposto
sobre Serviços- ISS, para o exercício de 2012,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos
valores venais dos terrenos e dos valores bàsicos por metro quadrado das
edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, que serão atuaIizados no
percentuaI de 7,39"10(sete vírgula trinta e nove por cento), que se refere ao
acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC.
§. 10_ Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores
bàsicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o
exercício de 2012, ficam fixadas em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento).
§. 20- Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os
Contribuintes Municipais su" a' tação por alíquota fixa, bem como das
taxas municipais decorren da atividade ômica no Município de Apucarana.
Art. ZO- Revogam-seas disposi - esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
outubro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161 L'" , ,..::/.."'.......
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei n° 240/20 11, que dispões sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial
Urbano -IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2011.
No ano de 2011, a atua1ização monetária do IPTU e ISS, foi de 4,28 % (quatro
vírgula vinte e oito por cento), sendo que para o próximo ano, de acordo com o INPC dos doze
últimos meses verificado é de 7,3946%, de acordo com o IBGE.
Trata-se de uma medida necessária, pois o Município tem a obrigação de rever
anualmente os seus tributos e se assim não o fizer, estará infiingindo dispositivos legais, e em
especial o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 1° que "a
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros beneficias que correspondam a
tratamento diferenciado ".
Assim, a mensagem visa atualizar o valor do IPTU e ISSQN, para que através
dessas receitas o Município possa retribuir em obras e serviços para a população.
Esperamos poder contar com
aprovação do presente Projeto de Lei.
Municipio e Apuca m 18 e outubro de 2011.
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