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materia nº 241/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 241 / 2011
Date 2011-10-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.287.561,66 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7171

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-27 Redação final (aprovado) — Autógrafo 219/11
2011-10-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-10-25 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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02. Poder Executivo
02,15. Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0072.1.013.000- Obras e Instalações em unidades escolares
Fonte de Recunos: 31251- PAC fi - CRECHE PROINFANCIA-551708
4.4.90.51.00- Obras e Instalações..................................................................... 1.287.561,66
TOTAL........................................................................................................... 1.287.561,66
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 24112011
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 1.287.561,66 (um
milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos
e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
Especial no valor de até R$ 1.287.561,66 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos
e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.240/2010, de 16 de dezembro de 2010),
como segue:-
Art. 2°. - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior,
fica indicado a previsão do excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 551708,
conforme Termo de Compromisso PAC200 144/20I I, nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei
4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Revog
na data de sua publicação.
em contrário, entrando esta Lei em vigor
Município de ucarana, aos 19 dias do ês de outubro de 2011.
{
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestõespara a ~ra1lf6 PUblica
Ligm para 08()()-643-1l61 ,\I'IJ<..;\~N,\
"'""""
""-
Orçado para Valor do Convênio Excesso
2011 Provável
(a) (b) (a-b)
R$ 00,00 R$ R$
1.287.56 1,66 1.287.561,66
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXOI
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2011
Os recursos provêm de wn Termo de Compromisso assinado com FNDE/MEC PAC200144/2011
creditadas em conta corrente do município.
Município de Apuc o mês de o tubro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
LigU<1para 0800-643-1161 A"'UCARAN/\
Cidatle~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.287.561,66 (um milhão, duzentos e oitenta e
sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Este Termo de Compromisso assinado com o FNDE tem a finalidade de construção
de uma unidade de educação infantil situada no Jardim Diamantina, 4336, Rua Catanduvalterreno.
Este recurso é oriundo do Pró-Infância PAC 2 e não tem contrapartida do Município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei.
Município de pucarana, aos 19 dias de ês de outubro de 2011.
Vida Sim - D"'f!,/J$ NiW
Denúncias ou s"lfe$lÕe$ pam a Segurança Públiro
L~ paro 08()()-643-1161

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