Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - ca:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 24212011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde - A.M.s., a abrir crédito adicional especial,
no valor de até R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUlNTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
LEI
Art. 1°. Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 185.000,00 (Cento e
oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40,
41,1 e 42, da Lei 4.320/64 de ]7/03/1964, e, artigo 4°, 11da Lei nOLei Municípal nO.240/2010, de 16 de
dezembro de 20 IO(Lei Orçamentária Anual), como segue:
03.Auta uia Munic' de Saúde
03.01- Auta uia Munici de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - Manuten .0 das Atividades Administrativas da Saúde Mnoici
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(18833) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Van ns Fixas-Pessoal Civil ............................................
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(18625) 3.3.90.36.00 - Outros Servi s de Terceiros.P. Física..........................................................
TOTAL.-.
180.000,00
5.000,00
185.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°, 11I da Lei
4.320/64 de ]7103/1964, a saber:
03. Auta DiaMuoici de Saúde
03.01 - Auta DiaMunici de Saúde
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Familia
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(368 3.3.90.30.00. Material de Consumo ...............................................................................
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(507) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servi / Distribuição Gratuita...........................................
10.122.0048.2.064.000 - Manuten o das Atividades Administrativas da Saúde Munici
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(321 3.1.90.13.00 Obri Patronais -INSS.......................................................................
(328) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servi Distribuição Gratuita...........................................
(327) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ...............................................................................
10.J01.0071.2.060.000 - Saúde Bncal
Fonte de Recu : 01303 Saúde Receitas Vmculadas 15"/0
379) 3.3.90.30.00. Material de Consumo ............................
(380) 4.4.90.52.00 - ui amento e Material Permanente ......
VU/a Sim - Drngw Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança ~b~
Ligue para 1J8()().64J'1161 . \
60.000,00
15.000,00
5.000,00
15.000,00
25.000,00
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Ceatro IDfantil de Saúde
Fonte de Recnrsos: 01303 - Saúde - Receitas VUH:UIadas15%
(398) 4.4.90.51.00 Obras e In .............................................................................................1 5.000,00
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Uaidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 01303- Saúde -Receitas VmcuJadas 15'"1.
(500) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Pennanente................................................................. I 15.000,00
TOTAl ----- . I 185.000,00
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Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n.s 23312009, de 2311212009 (Plano Plurianual
201012013) e 14012010, de 19/0712010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011).
Art. 4°. Revogam-se as di ições em con
.
'0, entrando esta Lei em vigor na data
Muni ípio de A
de sua publicação.
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lJeDúaciAs ou SugestiJes pIlrB B Segunmça Públics
Ligue pIlrB fJl/(J(H;43'1161
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EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através do qual
solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 185.000,00
(Cento e oitenta e cinco mil reais).
Este adicional faz-se necessário visando complementar as dotações para a Folha de
pagamento do mês de outubro de 201] dos setores administrativos da Autarquia Municipal de Saúde, alem de
completar as dotações para pagamentos de serviços 000 .
'cos prestados por pessoa física no Programa
Saúde Bucal.
Município de Apu
dos nobres Vereado
do o respectivo respaldo
e Vereadoras, na apreciação das
vando esse projeto de lei.
Aguardamos o em
matérias que beneficiam a nossa comunidade,
V;o. Sim - Drog<uNo.
Denúncia.s ou SugesfiJes para a Segurança Pública
Ligue para 0l/(}()-643-Jl61