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materia nº 243/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 243 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7173

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-27 Redação final (aprovado) — Autógrafo 221/11
2011-10-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-10-25 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 24312011
Súmula:- Abre crédito especial por Superávit Financeiro, no valor de
até R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Abre crédito especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 87.000,00
(Oitenta e sete mil reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41
11e 42 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4°, 11da Lei nO.24012010, de 16 de dezembro de 2010, como
especifica:
--.-----..---...---.-....--.---.-
87.000,00
87.000,00
Art. 2° - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado
o superávit orçamentário da fonte 496, banco I, ~.~-7, CC 43.606-2, conforme determina o artigo 43 § )0
I e § 2° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber./". --..........
.
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Art. 3° - Revogam-se,á"s disposições em con~o, entrando esta lei em vigor na data de sua
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20 de ejUtubro de 2011 .
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publicação.
Município de Apu
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éliveira
M.b.icipal
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
Ligru para 0IKJ0-643-I161
--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia., segue anexo o Projeto de Lei, através do qual
solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor
de até R$87.000,OO (Oitenta e sete mil reais).
Este adicional faz-se necessário visando complementar as dotações para a folha de
pagamento do mês de outubro de 2011 do Pronto Atendimento Municipal - PAM, serviço esse de caráter
essencial do municipio.
Aguardamos o empeylK> dos
matérias que beneficiam a nossa comunidad~: dando o res
res Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
.
vo respaldo aprovando esse projeto de lei.
\
MuniCiPii de APu4 '
! I.
"
"~Ode o~bro de 2011.
\ I
!
Vida Sim - DrogasNão!
DenlÚU:ia5 ou sugestiies para a Segurança Pública
L~ para 0800.643.1161

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