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materia nº 244/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 244 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7174

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-27 Redação final (aprovado) — Autógrafo 222/11
2011-10-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-10-25 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

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texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira F«>sanO 25 - CEP86800-23=
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 24412011
SÚlDuIa:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação do imóvel que especifica à Fundação
Nacionaldo Índio- FUNAl, destinadoà construção
da Casa de Passagem dos Índios, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, para a
Fundação Nacional do Índio - FUNAl- CNPJ nO.00.059.31110043-85, constituído
pelo Lote 76-REM/I, subdivisão do Lote 76-REM, Gleba Três Bocas, com área de
2.000 m2, com as seguintes confrontações: Partindo-se de um marco cravado no
alinhamento predial da Rua Prudente de Moraes, deste segue confrontando com o
Lote 76-REM, nos seguintes rumos e distâncias: SE 39"35'41" NW com 32,26m,
SW 50"24'19" NE com 62,00 m e NW 39"35'41" SE com 32,26 m até outro marco,
deste marco segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE
50"24' 19" SW com 62,OOmaté o marco onde teve início a esta descrição.
Art. 2"- O imóvel acima descrito será destinado à construção de uma Casa de Passagem
para os índios.
Art. 3° - Terá a donatária do imóvel o prazo de 06 (seis) meses para dar inícío às obras e 02
(dois) anos para o ténnino da construção da Casa de Passagem, a partir da
publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade acarretará na reversão
automática do imóvel doado, ao patrimônio público municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposíções em contrário, em especial as Leis n°. 092/09, de 11 de
maio de 2009 e Lei n° 220/11, de 10 de outubro de 2011, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apuearana, em 20 de outubro de 2011.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - DrogasNiW!
Denúrrdas ou .ugestõespara o Segurança Pública
L~ para 0800-643-1161
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora esta sendo submetido à douta apreciação dessa Casa de
Leis, tem por objetivo solicitar a necessária autorização Legislativa, para que o Município possa
proceder a doação de imóvel à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, destinado à construção
da Casa de Passagem dos Índios.
Faz-se necessária a elaboração de urna nova Lei, devido que no momento da solicitação
do Projeto de Lei 225/2011, que originou a Lei 220/2011, de 10/10/2011, foi entregue o
memorial descritivo com os dois lotes e não repassada a informação de que a doação seria
apenas do Lote de Terras com área de 2.000 mZ.
Esperamos contar com o apoio dos nobres Edis, na aprovação do presente
projeto de lei.
Município de Apueanma. em 20 de outubro de 2011.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drosa- NÕlJ!
Denúnci.a. ou 'USulÕel pam a Segu_ Públú:a
Lifpu pam 08fJQ-643-1161
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