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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 24912011
Súmula:- Altera disposição da Lei 068/97, de 15/08/97,
que trata do sistema de cargos e carreira do
funcionalismo da AutarqlÚa Municipal de
Saúde de Apucarana e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
Art. 10_ Altera para 51 o NÍVEL do cargo de AGENTE DE SANEAMENTO criado pela
Lei 068/97, de 15/08/97.
Art. 20- Altera para 41 o NÍVEL do cargo de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO
DENTARIO criado pela Lei 064/05, de 25/07/05, que alterou a Lei 068/97, de
15/08/97.
Art. 3° - Amplia para 40 (quarenta) o número de vagas do cargo de ATENDENTE DE
CONSULTÓRIO DENTÁRIO criado pela Lei 064/05, de 25/07/05, que alterou
a Lei 068/97, de 15/08/97.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em ontrário, entran esta Lei em vigor a partir de
sua publicação, com efeito re ativo a partir de O\I /20 lI.
v Sim - Drogos NIiD
DenÚDcias ou Sugestiles para a Seçuraoça Pública
Ligue para 080fJ'643-1161
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, Prefeitura do Município de 'Apucarana
Centro Qvico obsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei nO.249/2011, através do qual estamos propondo alterações na disposição da
Lei 068/97, de 15/08/97, que trata do sistema de cargos e carreira do funcionalismo da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
o Agente de Saneamento da Autarquia de Saúde tem sob sua responsabilidade
a fiscalização das atividades e obras para a prevenção e preservação ambientaI e da saúde,
com atribuições que envolvem serviços complexos e exigem conhecimentos técnicos para sua
atuação com eficiência. Por uma questão de merecimento e de justiça, o nível do cargo está
sendo alterado para que possa haver um equilíbrio entre os valores recebidos pelos servidores
Agentes Fiscais da Prefeitura com os Agentes de Saneamento da Autarquia Municipal de
Saúde, pois ambos os cargos desenvolvem tarefas fiscalizatórias.
Quanto ao Atendente de Consultório Oentário é necessário além de ampliar o
número de vagas, melhorar a remuneração do servidor, visto que brevemente será realizado
concurso público para contratação de dentistas e, por consequência a contratação também
de atendentes. Hoje o salário deste cargo é de apenas R$ 580,00, valor completamente
defasado e que não atraí candidatos para concurso.
Solicitamos assim, que os nobres res e Vereadoras, entendam esta
situação e autorizem a alteração que está sen proposta.
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Municíp;o de Apucarana, em 2 de outubro de 2011.
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DenÚDcias ou Sugestões para a SeguraDÇa Pública
Ligue para 08(XHUtN 161
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