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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoí.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°239/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade AMA
DEUS - ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARA0IA.
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RA.MOS. E
EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE.
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade AMA DEUS -
ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, CNPJ
13.582.241/0001-08,sediado na Rua XV de novembro 796 - ChácaraBela Vista - Vila
Regina - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, confortne. detertninar o Artigo 3° da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestarserviço compteendidoem seusfins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer fortna, os membros de sua diretoria. ou conceder
lucros. bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Ar!. 3" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões. 18 de outubro de 20 I I.
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AlcidesRamos
VEREADOR
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