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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Cívíco José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°250/2011
SÚMULA - Estabelece normas para a abertura de novas Agências
Bancárias no Município de Apucarana, como especitica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS. E EL;. PREFEITO
MU"ICIPAL SANCIONO A SEGLINTE
L E I
Art. 1° - Fica vedada a concessão de alvarás de licença para a abertura de novas
agências bancárias nesta cidade, por um periodo de 30 (trinta) anos, no trecho compreendido
entre a Avenida Minas Gerais, no cruzamento com a Rua Clotário Portugal, até o cruzamento
com a Rua Padre Severino Ceruti, deste ponto, seguindo pela Rua Rio Branco, até encontrar a
Rua Bandeirantes, deste ponto, seguindo pela Rua Bandeirantes, até encontrar a Rua Guarapuava,
deste Ponto, seguindo pela Rua Guarapuava, até encontrar a Rua Ponta Grossa, deste ponto,
seguindo pela Rua Ponta Grossa, até encontrar a Rua Uranio, deste ponto seguindo pela Rua
Urânio, até encontrar a Avenida Governador .Roberto da Silveira, deste ponto seguinte pela
Avenida Governador Roberto da Silveira, até encontrar a Rua Souza Naves, deste ponto,
seguindo pela Rua Souza Naves, até encontrar a Rua Clotário Portugal, deste ponto, seguindo
pela Rua Clotário Portugal, até encontrar o cruzamento com a Avenida Minas Gerais, ponto de
partida deste trecho.
Art. 2° - Em caso de fechamento de Agências bancárias existente na área
discriminada no artigo anterior, depois de atendido as normas legais, o município poderá
conceder novo ai vará de funcionamento para instalação de outra agencia bancária.
Art. 3° - Qualquer concessão de Alvará de funcionamento para instalação de
agências bancárias na área não incluída no caput do Artigo I° desta Lei deverá ser anexado na
documentação legal, projeto de segurança, como de cámeras e biombos previsto em Lei.
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por Decreto,
casojulgue necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Gabinete das Comissões, em 21 de outubro de 20 lI.
VEREADOR
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