br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 139/2011 - SEDU/PARANÁCIDADE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id7195

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-26 Redação final (aprovado) — —
2011-11-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-16 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºOl 1/2011 
SÚMULA - REFERENDA o convênio nº\39/2011 
SEDU/PARANÁCIDADE, que entre si celebram o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Urbano - SEDU, o serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o 
Município de Apucarana, para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lº - Fica REFERENDADO o convênio nº\39/2011 - SEDU/PARANÁCIDADE, 
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o 
Município de Apucarana para implementação de Brás e serviços de recuperação, recape e/ou 
pavimentação de vias urbanas. 
Art. 2° - Para viabilizar a execução do objeto do convênio, o Governo do Paraná 
através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDE/Paranacidade destinará ao 
Município a quantia de R$-237.000,00 e o município como contrapartida, a importância de 
R$-63.000,00, totalizando os R$-300.000,00 em conformidade com o projeto. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2011. 
_COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
u e
~ 
s carp=1
:-: 
µ#fltft);iiTE 
SECRETARIO 
- 
y!LP 
José Airton de Araújo - DECO 
RELATOR 

open original →