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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºOl 1/2011
SÚMULA - REFERENDA o convênio nº\39/2011
SEDU/PARANÁCIDADE, que entre si celebram o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano - SEDU, o serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o
Município de Apucarana, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lº - Fica REFERENDADO o convênio nº\39/2011 - SEDU/PARANÁCIDADE,
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o
Município de Apucarana para implementação de Brás e serviços de recuperação, recape e/ou
pavimentação de vias urbanas.
Art. 2° - Para viabilizar a execução do objeto do convênio, o Governo do Paraná
através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDE/Paranacidade destinará ao
Município a quantia de R$-237.000,00 e o município como contrapartida, a importância de
R$-63.000,00, totalizando os R$-300.000,00 em conformidade com o projeto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2011.
_COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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SECRETARIO
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y!LP
José Airton de Araújo - DECO
RELATOR
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