br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 12/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO CONSELHOS TUTELARES - APROVADO DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO 005/10, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº 008/10 - CEDCA/PR., COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7196

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-26 Redação final (aprovado) — —
2011-11-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-16 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº012/2011 
SÚMULA - REFERENDA o convênio que entre si celebram o 
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança 
e da juventude= SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a infância e a 
adolescência - FIA/PR e Município de Apucarana, objetivando a 
execução do Projeto Conselhos Tutelares - aprovado de acordo com 
a deliberação 005/1 O, alterada pela dei iberação nº008/ I 0- 
CEDCA/PR., com especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a infância e a adolescência - FIA/PR 
e Município de Apucarana, objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares - aprovado de 
acordo com a deliberação 005/1 O, alterada pela deliberação nº008/10-CEDCA/PR., objetivando o 
apoio à estrutura do Conselho Tutelar desse Município. 
Art. 2º Para execução deste convênio fica estipulado o valor de R$-31.750,00, divididos em 12 
parcelas, à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual para a infância e Adolescência - FIA. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. · 
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2011. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
~
-~ 
~~-,p-e~lin&,------ 
- !.Ir PRESIDENTE 
arco
S
~
EC
n
R
tb
E
t
T
~
ARIO 
M 0__1/ e~ 
José Airton de Araújo - DECO 
RELATOR 

open original →