texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº012/2011
SÚMULA - REFERENDA o convênio que entre si celebram o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança
e da juventude= SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a infância e a
adolescência - FIA/PR e Município de Apucarana, objetivando a
execução do Projeto Conselhos Tutelares - aprovado de acordo com
a deliberação 005/1 O, alterada pela dei iberação nº008/ I 0-
CEDCA/PR., com especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a infância e a adolescência - FIA/PR
e Município de Apucarana, objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares - aprovado de
acordo com a deliberação 005/1 O, alterada pela deliberação nº008/10-CEDCA/PR., objetivando o
apoio à estrutura do Conselho Tutelar desse Município.
Art. 2º Para execução deste convênio fica estipulado o valor de R$-31.750,00, divididos em 12
parcelas, à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual para a infância e Adolescência - FIA.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em
vigor na data de sua publicação. ·
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
~
-~
~~-,p-e~lin&,------
- !.Ir PRESIDENTE
arco
S
~
EC
n
R
tb
E
t
T
~
ARIO
M 0__1/ e~
José Airton de Araújo - DECO
RELATOR
open original →