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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 01/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS A TRJBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade do Artigo 28, do Autógrafo nº 194/2011, ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original ~e (Y") C:::) A.Se/J ~
Art. 28 - Reintegração é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha
sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo
exercício estivera.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 28 - Reintegração é o reingresso no Serviço Público Municipal de Servidor cuja demissão
tenha sido invalidada por ato administrativo (no caso de Estágio Probatório) ou por
sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera.
RAZÕES DO VETO
A redação objeto da emenda apresentada nessa Casa de Leis, estabelecendo que a
reintegração com o reingresso no serviço público municipal de Servidor, cuja demissão tenha sido
invalidada por "ato administrativo", abre precedente, visto que, na mudança de mandato, o Servidor
poderá obter por um simples ato administrativo uma decisão unilateral, pela qual se declara direito e
obrigações de partes em controvérsia. Além de que a redação está um tanto confusa, pois se coloca
entre parênteses "no caso de Estágio Probatório", sendo que o estágio probatório é o período de
exercício, após a nomeação, em que se apura se o nomeado tem ou não condições para ser efetivado
no cargo.
Destaca-se ainda, que a Emenda é inconstitucional, pois nos Projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito não são admitidas emendas que criem despesas, senão vejamos=.O Artigo 32 da
Lei Orgânica do Município, estabelece que:- Não é admitido aumento de despesas previstas: no
inciso I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao
Projeto de Lei Orçamentário, com o Plano Plurianual.
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O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme
estabelece a Lei Orgânica» Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos.
São essas as razões que nos lev
Senhores Vereadores e Senhoras Vereado
Município
lidade o Artigo 28, esperando que os
01 ~ nóvembro de 2011.
(
... -:
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