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materia nº 1/2011

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE DO ARTIGO 28, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7197

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 01/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS A TRJBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade do Artigo 28, do Autógrafo nº 194/2011, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original ~e (Y") C:::) A.Se/J ~ 
Art. 28 - Reintegração é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha 
sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo 
exercício estivera. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 28 - Reintegração é o reingresso no Serviço Público Municipal de Servidor cuja demissão 
tenha sido invalidada por ato administrativo (no caso de Estágio Probatório) ou por 
sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera. 
RAZÕES DO VETO 
A redação objeto da emenda apresentada nessa Casa de Leis, estabelecendo que a 
reintegração com o reingresso no serviço público municipal de Servidor, cuja demissão tenha sido 
invalidada por "ato administrativo", abre precedente, visto que, na mudança de mandato, o Servidor 
poderá obter por um simples ato administrativo uma decisão unilateral, pela qual se declara direito e 
obrigações de partes em controvérsia. Além de que a redação está um tanto confusa, pois se coloca 
entre parênteses "no caso de Estágio Probatório", sendo que o estágio probatório é o período de 
exercício, após a nomeação, em que se apura se o nomeado tem ou não condições para ser efetivado 
no cargo. 
Destaca-se ainda, que a Emenda é inconstitucional, pois nos Projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito não são admitidas emendas que criem despesas, senão vejamos=.O Artigo 32 da 
Lei Orgânica do Município, estabelece que:- Não é admitido aumento de despesas previstas: no 
inciso I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao 
Projeto de Lei Orçamentário, com o Plano Plurianual. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública. 
Ligue para 0800-643-1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CBJ 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece a Lei Orgânica» Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos. 
São essas as razões que nos lev 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereado 
Município 
lidade o Artigo 28, esperando que os 
01 ~ nóvembro de 2011. 
( 
... -: 
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