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materia nº 2/2011

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE DO ARTIGO 32, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235,, 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 02/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assuntos- Veto parcial, abrangendo a integralidade do Artigo 32, do Autógrafo nº 194/2011, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 32 - Readaptação é a investidura do servidor em outra função, de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física 
ou mental verificada em inspeção médica; e não poderá acarretar aumento ou redução do 
vencimento básico, no caso de ser implantado o Regime Próprio de Previdênciaz 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 32 - Se julgado incapaz 'para o serviço público, o readaptado será encaminhado ao órgão de 
previdência para processo de aposentadoria ou concessão de afastamento para tratamento 
Em caso de negativa do órgão previdenciário, a critério de autoridade médica municipal - 
será o Servidor afastado sem prejuízo de sua remuneração até o atingimento dos requisitos 
para aposentação ou aquisição de condições de trabalho, sempre mediante avaliação 
médica periódica. 
RAZÕES DO VETO 
A Emenda é inconstitucional, pois nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não são 
admitidas emendas que criem despesas, senão vejamos:- O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, 
estabelece que:- Não é admitido aumento de despesas previstas: no inciso I - nos projetos de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentário, com o Plano Plurianual. 
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
de Leis que disponham sobre:- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança P 
Ligue para 0800-643-1161 Al"UCARANA 
Ciúá&Uu,AÇ44 
#_ J. • 
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-- "'" 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovice ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
São essas as razões que nos lev 
Senhores Vereadores e Senhoras Veread 
tidade o Artigo 32, esperando que os 
Municípiq de Apucaran .01 de nqtembro de 2011. 
J 
( 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
h_,!,,úme para 0800-643-1161 
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