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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235,,
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 02/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assuntos- Veto parcial, abrangendo a integralidade do Artigo 32, do Autógrafo nº 194/2011, ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 32 - Readaptação é a investidura do servidor em outra função, de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica; e não poderá acarretar aumento ou redução do
vencimento básico, no caso de ser implantado o Regime Próprio de Previdênciaz
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 32 - Se julgado incapaz 'para o serviço público, o readaptado será encaminhado ao órgão de
previdência para processo de aposentadoria ou concessão de afastamento para tratamento
Em caso de negativa do órgão previdenciário, a critério de autoridade médica municipal -
será o Servidor afastado sem prejuízo de sua remuneração até o atingimento dos requisitos
para aposentação ou aquisição de condições de trabalho, sempre mediante avaliação
médica periódica.
RAZÕES DO VETO
A Emenda é inconstitucional, pois nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não são
admitidas emendas que criem despesas, senão vejamos:- O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município,
estabelece que:- Não é admitido aumento de despesas previstas: no inciso I - nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei
Orçamentário, com o Plano Plurianual.
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa
de Leis que disponham sobre:- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos.
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Ligue para 0800-643-1161 Al"UCARANA
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São essas as razões que nos lev
Senhores Vereadores e Senhoras Veread
tidade o Artigo 32, esperando que os
Municípiq de Apucaran .01 de nqtembro de 2011.
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