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materia nº 3/2011

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 73, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7199

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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' 1 •••• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 03/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o Parágrafo 1°, do Artigo 73, do Autógrafo nº 
194/2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das 
Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e 
dá outras providências. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e 
cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento, 
computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. 
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo será 
pago na forma prevista no Art. 80. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e 
cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento, 
computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. 
§. 1 ° - Fica assegurado o recebimento de adicional noturno nos mesmos termos do caput 
deste artigo ao Servidor que trabalhar integralmente a jornada noturna, tendo 
terminado o serviço após as 5h00, pelo número de horas trabalhadas além do limite. 
RAZÕES DO VETO 
A redação do§. lº do Artigo 73, é de difícil entendimento e interpretação, portanto, se faz 
necessário o Veto, pois carece de um melhor es~r parte do autor da Emenda. 
São essas as razões que nos leyáram a vetar na Integralidade o §. 1 º Artigo 73, esperando 
que os Senhores Vereadores e Senhoras V,éreadoras, acatem o presente, 
01 de novembro de 2011. 
( 
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