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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 03/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o Parágrafo 1°, do Artigo 73, do Autógrafo nº
194/2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e
dá outras providências.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e
cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento,
computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo será
pago na forma prevista no Art. 80.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e
cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento,
computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
§. 1 ° - Fica assegurado o recebimento de adicional noturno nos mesmos termos do caput
deste artigo ao Servidor que trabalhar integralmente a jornada noturna, tendo
terminado o serviço após as 5h00, pelo número de horas trabalhadas além do limite.
RAZÕES DO VETO
A redação do§. lº do Artigo 73, é de difícil entendimento e interpretação, portanto, se faz
necessário o Veto, pois carece de um melhor es~r parte do autor da Emenda.
São essas as razões que nos leyáram a vetar na Integralidade o §. 1 º Artigo 73, esperando
que os Senhores Vereadores e Senhoras V,éreadoras, acatem o presente,
01 de novembro de 2011.
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