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materia nº 4/2011

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 75, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7200

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Clvico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 04/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o Parágrafo 3°, do Artigo 75, do Autógrafo nº 
194/2011, ao Projeto de Lei Complementar nº O 1/2011, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das 
Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e 
dá outras providências. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 75 - São consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar a inteira 
eliminação das causas da insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições 
ou métodos de trabalho, exponham, direta e permanentemente, o servidor a agentes fisicos, 
químicos ou biológicos nocivos à saúde em razão da natureza e da intensidade dos mesmos 
agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
§ 1 º - A caracterização, qualificativa ou quantitativa, da insalubridade e os meios de proteção do 
servidor, considerado o tempo de exposição aos efeitos insalubres, serão estabelecidos por 
laudo de perícia técnica coordenado por órgão oficial ou pelo PCMSO. 
§ 2º - A eliminação ou redução da insalubridade pode ocorrer pela aplicação de medidas de 
proteção coletiva e/ou individual. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 75 - São consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar a inteira 
eliminação das causas da insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições 
ou métodos de trabalho, exponham, direta e permanentemente, o servidor a agentes 
fisicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde em razão da natureza e da intensidade dos 
mesmos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
§ 1 º - A caracterização, qualificativa ou quantitativa, da insalubridade e os meios de proteção do 
servidor, considerado o tempo de exposição aos efeitos insalubres, serão estabelecidos por 
laudo de perícia técnica coordenado por órgão oficial ou pelo PCMSO. 
§ 2º - A eliminação ou redução da insalubridade pode ocorrer pela aplicação de medidas de 
proteção coletiva e/ou individual. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segur4nça Pública 
Ligue para 0800-643-11 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
· §. 3º - A inexistência de laudo de inspeção realizado por órgão oficial do Município e eventual 
divergência da conclusão do laudo em relação às condições de trabalho do servidor 
faculta a esta demanda a realização de perícia judicial para a constatação da 
insalubridade e seu grau, ficando o Município responsável pelo pagamento do 
respectivo adicional desde a data em que o Servidor passou a exercer a/unção. 
RAZÕES DO VETO 
A Emenda é inconstitucional, pois nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não são 
admitidas emendas que criem despesas, senão vejamos:- O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, 
estabelece que.- Não é admitido aumento de despesas previstas: no inciso I - nos projetos de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentário, com o Plano Plurianual. 
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece a Lei Orgânicat- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos. 
A Emenda em questão deveria ser encaminhada em forma de sugestão ao Executivo, para 
que fosse estudada, e sua conseqüente incl~ 
São essas as razões que nos/levaram a vetar na integralidade o §. 3° Artigo 75, esperando 
que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, acatem o p\;,esente. 
ovembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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