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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 04/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o Parágrafo 3°, do Artigo 75, do Autógrafo nº
194/2011, ao Projeto de Lei Complementar nº O 1/2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e
dá outras providências.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 75 - São consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar a inteira
eliminação das causas da insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições
ou métodos de trabalho, exponham, direta e permanentemente, o servidor a agentes fisicos,
químicos ou biológicos nocivos à saúde em razão da natureza e da intensidade dos mesmos
agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1 º - A caracterização, qualificativa ou quantitativa, da insalubridade e os meios de proteção do
servidor, considerado o tempo de exposição aos efeitos insalubres, serão estabelecidos por
laudo de perícia técnica coordenado por órgão oficial ou pelo PCMSO.
§ 2º - A eliminação ou redução da insalubridade pode ocorrer pela aplicação de medidas de
proteção coletiva e/ou individual.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 75 - São consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar a inteira
eliminação das causas da insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições
ou métodos de trabalho, exponham, direta e permanentemente, o servidor a agentes
fisicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde em razão da natureza e da intensidade dos
mesmos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1 º - A caracterização, qualificativa ou quantitativa, da insalubridade e os meios de proteção do
servidor, considerado o tempo de exposição aos efeitos insalubres, serão estabelecidos por
laudo de perícia técnica coordenado por órgão oficial ou pelo PCMSO.
§ 2º - A eliminação ou redução da insalubridade pode ocorrer pela aplicação de medidas de
proteção coletiva e/ou individual.
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Ligue para 0800-643-11
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· §. 3º - A inexistência de laudo de inspeção realizado por órgão oficial do Município e eventual
divergência da conclusão do laudo em relação às condições de trabalho do servidor
faculta a esta demanda a realização de perícia judicial para a constatação da
insalubridade e seu grau, ficando o Município responsável pelo pagamento do
respectivo adicional desde a data em que o Servidor passou a exercer a/unção.
RAZÕES DO VETO
A Emenda é inconstitucional, pois nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não são
admitidas emendas que criem despesas, senão vejamos:- O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município,
estabelece que.- Não é admitido aumento de despesas previstas: no inciso I - nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei
Orçamentário, com o Plano Plurianual.
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme
estabelece a Lei Orgânicat- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos.
A Emenda em questão deveria ser encaminhada em forma de sugestão ao Executivo, para
que fosse estudada, e sua conseqüente incl~
São essas as razões que nos/levaram a vetar na integralidade o §. 3° Artigo 75, esperando
que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, acatem o p\;,esente.
ovembro de 2011.
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