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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 05/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL . Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade os §§. 1~ e 3~ do Artigo 78, do Autógrafo nº
194/2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e
dá outras providências.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 78 - Cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco, o adicional de periculosidade
deixará de ser pago.
Parágrafo único - A caracterização das condições de periculosidade ou de sua eliminação far-se-á
através de laudo de perícia técnica coordenado por órgão oficial ou pelo PCMSO.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 78 - Cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco, o adicional de periculosidade
deixará de ser pago.
§. 1° - A caracterização qualificativa ou quantitativa da pericuiosidade e os meios de proteção do
Servidor, considerando o tempo de exposição aos efeitos- i!J~ub~es_ serão do Servidor,
considerando o tempo de exposição aos efeitos insalubres serão estabelecidos por laudos de
pericia técnica coordenada por órgão oficial do Município.
§. 2º - A eliminação ou redução da periculosidade pode ocorrer pela aplicação de medidas de
proteção coletiva e ou individual.
§. 3º - A inexistência de laudo de inspeção realizada por órgão oficial do Município e eventual
divergência da conclusão do laudo em relação ás condições de trabalho do Servidor faculta a
esta demanda a realização de pericia judicial para a constatação da periculosidade.
RAZÕES DO VETO
O Município, na atual Administração vem se adaptando para eliminar riscos de periculosidade,
visando dar maior segurança aos seus Servidores, um dos fatores que nenhuma das administrações tiveram o
cuidado de realizar.
Existe ainda na redação do §. 1 º, a referência de exposição a efeitos insalubres, quando o capítulo
se refere a periculosidade.
O Adicional de periculosidade, pelo tempo de exposição do Servidor no seu ambiente de trabalho,
gera despesas e torna inconstitucional a Emenda, observado o disposto no Artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, estabelece que:- Não ·é admitido aumento de despesas previstas: no i!!_C~<2_ I - nos
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projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei
Orçamentário, com o Plano Plurianual.
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme
estabelece a Lei Orgânica» Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos.
Quanto ao §. 3º,
concomitantemente.
veto . 1 º, fica prejudicado, devendo ser vetado
São essas as razões que IJbs levaram a vetar na íntegralidade os §§ 1 º e 3º do Artigo 78,
esperando que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, à-çatem o presente.
ovembro de 2011.
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