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materia nº 5/2011

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE OS § §. 1º E 3º, DO ARTIGO 78, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7201

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 05/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL . Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade os §§. 1~ e 3~ do Artigo 78, do Autógrafo nº 
194/2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das 
Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e 
dá outras providências. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 78 - Cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco, o adicional de periculosidade 
deixará de ser pago. 
Parágrafo único - A caracterização das condições de periculosidade ou de sua eliminação far-se-á 
através de laudo de perícia técnica coordenado por órgão oficial ou pelo PCMSO. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 78 - Cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco, o adicional de periculosidade 
deixará de ser pago. 
§. 1° - A caracterização qualificativa ou quantitativa da pericuiosidade e os meios de proteção do 
Servidor, considerando o tempo de exposição aos efeitos- i!J~ub~es_ serão do Servidor, 
considerando o tempo de exposição aos efeitos insalubres serão estabelecidos por laudos de 
pericia técnica coordenada por órgão oficial do Município. 
§. 2º - A eliminação ou redução da periculosidade pode ocorrer pela aplicação de medidas de 
proteção coletiva e ou individual. 
§. 3º - A inexistência de laudo de inspeção realizada por órgão oficial do Município e eventual 
divergência da conclusão do laudo em relação ás condições de trabalho do Servidor faculta a 
esta demanda a realização de pericia judicial para a constatação da periculosidade. 
RAZÕES DO VETO 
O Município, na atual Administração vem se adaptando para eliminar riscos de periculosidade, 
visando dar maior segurança aos seus Servidores, um dos fatores que nenhuma das administrações tiveram o 
cuidado de realizar. 
Existe ainda na redação do §. 1 º, a referência de exposição a efeitos insalubres, quando o capítulo 
se refere a periculosidade. 
O Adicional de periculosidade, pelo tempo de exposição do Servidor no seu ambiente de trabalho, 
gera despesas e torna inconstitucional a Emenda, observado o disposto no Artigo 32 da Lei Orgânica do 
Município, estabelece que:- Não ·é admitido aumento de despesas previstas: no i!!_C~<2_ I - nos 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança PJ>tnica 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentário, com o Plano Plurianual. 
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece a Lei Orgânica» Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos. 
Quanto ao §. 3º, 
concomitantemente. 
veto . 1 º, fica prejudicado, devendo ser vetado 
São essas as razões que IJbs levaram a vetar na íntegralidade os §§ 1 º e 3º do Artigo 78, 
esperando que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, à-çatem o presente. 
ovembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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