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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 06/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade os §§. 5° e 6º, do Artigo 80, do Autógrafo nº
194/2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e
dá outras providências.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 80 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em
relação à hora normal de trabalho.
§ 1 º - O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do
servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.
§ 2° - Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a
jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em
regulamentação específica.
§ 3º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço excedente prestado por servidor
ocupante de cargo em Comissão.
§ 4º - Será de 100% ( cem por cento) o adicional de serviço extraordinário, que ocorrer no dia do
repouso semanal remunerado ou feriados ·
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 80 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em
relação à hora normal de trabalho.
§ 1º - O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do
servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.
§ 2º - Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a
jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em
regulamentação específica.
§ 3º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço excedente prestado por servidor
ocupante de cargo em Comissão.
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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§ 4° - Será de 100% ( cem por cento) o adicional de serviço extraordinário, que ocorrer no dia do
repouso semanal remunerado ou feriados.
§. 5° - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6h00' (seis horas), é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no
mínimo de 1h00 (uma hora) e, para os casos em que o trabalho não exceda a 4h00
(quatro horas), de no mínimo 15' (quinze minutos) continuadamente em ambos os
casos:
§. 6º - A supressão total ou parcial dos intervalos a que se refere o parágrafo anterior,
importará remuneração de todo o tempo nos termos do caput 1 º deste artigo.
RAZÕES DO VETO
Os parágrafos do Artigo 80 tratam do adicional por prestação de serviços extraordinários, e não a
jornada de trabalho dos Servidores. Além do que a emenda deveria ser encaminhada ao Executivo em forma de
sugestão para ser incluída no Projeto, uma vez que cria despesa, sendo vedada essa disposição pelo Artigo 32
da Lei Orgânica do Município, estabelece que.- Não é admitido aumento de despesas previstas: no
inciso I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao
Projeto de Lei Orçamentário, com o Plano Plurianual.
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos.
Quanto ao §. 3°, em razão
concomitantemente.
0 fica prejudicado, devendo ser vetado
São essas as razões que no'4' levaram a vetar na integralidade os §§. 5º e 6° Artigo 80,
esperando que os Senhores Vereadores ~ Senhoras V ereadoras, acàtem o presente.
01 de nevembre de 2011.
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