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materia nº 6/2011

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE OS §§. 5º E 6º, DO ARTIGO 80, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7202

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 06/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade os §§. 5° e 6º, do Artigo 80, do Autógrafo nº 
194/2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das 
Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e 
dá outras providências. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 80 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em 
relação à hora normal de trabalho. 
§ 1 º - O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do 
servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês. 
§ 2° - Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a 
jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em 
regulamentação específica. 
§ 3º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço excedente prestado por servidor 
ocupante de cargo em Comissão. 
§ 4º - Será de 100% ( cem por cento) o adicional de serviço extraordinário, que ocorrer no dia do 
repouso semanal remunerado ou feriados · 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 80 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em 
relação à hora normal de trabalho. 
§ 1º - O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do 
servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês. 
§ 2º - Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a 
jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em 
regulamentação específica. 
§ 3º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço excedente prestado por servidor 
ocupante de cargo em Comissão. 
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Ligue para 0800-643-116 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§ 4° - Será de 100% ( cem por cento) o adicional de serviço extraordinário, que ocorrer no dia do 
repouso semanal remunerado ou feriados. 
§. 5° - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6h00' (seis horas), é 
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no 
mínimo de 1h00 (uma hora) e, para os casos em que o trabalho não exceda a 4h00 
(quatro horas), de no mínimo 15' (quinze minutos) continuadamente em ambos os 
casos: 
§. 6º - A supressão total ou parcial dos intervalos a que se refere o parágrafo anterior, 
importará remuneração de todo o tempo nos termos do caput 1 º deste artigo. 
RAZÕES DO VETO 
Os parágrafos do Artigo 80 tratam do adicional por prestação de serviços extraordinários, e não a 
jornada de trabalho dos Servidores. Além do que a emenda deveria ser encaminhada ao Executivo em forma de 
sugestão para ser incluída no Projeto, uma vez que cria despesa, sendo vedada essa disposição pelo Artigo 32 
da Lei Orgânica do Município, estabelece que.- Não é admitido aumento de despesas previstas: no 
inciso I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao 
Projeto de Lei Orçamentário, com o Plano Plurianual. 
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos. 
Quanto ao §. 3°, em razão 
concomitantemente. 
0 fica prejudicado, devendo ser vetado 
São essas as razões que no'4' levaram a vetar na integralidade os §§. 5º e 6° Artigo 80, 
esperando que os Senhores Vereadores ~ Senhoras V ereadoras, acàtem o presente. 
01 de nevembre de 2011. 
( 
ici/Jal 
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