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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 07/2011.
AUTOGRÁFO N° 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o §.4º, do Artigo 92, do Autógrafo nº 194/2011,
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 92 - Conceder-se-á ao servidor os seguintes tipos de licença:
I - licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
Il - licença por motivo de doença em pessoa da família;
m - licença para o serviço militar;
N - licença para a atividade política;
V - licença para aperfeiçoamento funcional;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - licença para desempenho de mandato classista;
Vlll - licença para participar de curso pós-graduação e cursos afins;
IX - licença para maternidade;
X - licença adotante;
Xl - licença paternidade;
XI1 - licença prêmio;
XI1I - merecimento por conduta exemplar.
§ 1 º - A licença prevista no inciso II será precedida de exame por médico ou junta médica
oficial.
§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no
inciso II deste artigo.
§. 3º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011-Com a Emenda
Art. 92 - Conceder-se-á ao servidor os seguintes tipos de licença:
I - licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
Ili - licença para o serviço militar;
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IV - licença para a atividade política;
V - licença para aperfeiçoamento funcional;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - licença para desempenho de mandato classista;
VIII - licença para participar de curso pós-graduação e cursos afins;
IX - licença para maternidade;
X - licença adotante;
Xl - licença paternidade;
Xll - licença prêmio;
Xlll - merecimento por conduta exemplar.
§ 1 º - A licença prevista no inciso II será precedida de exame por médico ou junta médica
oficial.
§ 2° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no
inciso II deste artigo.
§. 3° - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.
§.4° - O Servidor Público do Município que cumprir os requisitos legais previstos nesta Lei, terá
direito a Licença de 90 (noventa) dias contemplada nos inciso V, XII e Xlll do caput deste
artigo. ~ - -
RAZÕES DO VETO
O Parágrafo 4°, dá a entender que o Servidor terá direito há mais 90 (noventa) dias de
licença, além daquelas já estabelecidas neste Estatuto. Isto também constitui aumento de despesa o
que é vedado pelo Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, estabelece que:- Não é admitido
aumento de despesas previstas: no inciso I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentário, com o Plano Plurianual.
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Se~ Públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos.
Quanto ao §. 3°, em razão ,/4io veto ao §. l '\ fica prejudicado, devendo ser vetado
concomitantemente.
São essas as razões que no
que os Senhores Vereadores e Senha
Município
lidade o § 4° Artigo 92, esperando
01 de/!ovembro de 2011.
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