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materia nº 7/2011

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE O §. 4º, DO ARTIGO 92, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7203

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 07/2011. 
AUTOGRÁFO N° 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o §.4º, do Artigo 92, do Autógrafo nº 194/2011, 
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 92 - Conceder-se-á ao servidor os seguintes tipos de licença: 
I - licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço; 
Il - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
m - licença para o serviço militar; 
N - licença para a atividade política; 
V - licença para aperfeiçoamento funcional; 
VI - licença para tratar de interesses particulares; 
VII - licença para desempenho de mandato classista; 
Vlll - licença para participar de curso pós-graduação e cursos afins; 
IX - licença para maternidade; 
X - licença adotante; 
Xl - licença paternidade; 
XI1 - licença prêmio; 
XI1I - merecimento por conduta exemplar. 
§ 1 º - A licença prevista no inciso II será precedida de exame por médico ou junta médica 
oficial. 
§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no 
inciso II deste artigo. 
§. 3º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será 
considerada como prorrogação. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011-Com a Emenda 
Art. 92 - Conceder-se-á ao servidor os seguintes tipos de licença: 
I - licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço; 
II - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
Ili - licença para o serviço militar; 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a S%auranç 
Ligue para 0800-643-1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
IV - licença para a atividade política; 
V - licença para aperfeiçoamento funcional; 
VI - licença para tratar de interesses particulares; 
VII - licença para desempenho de mandato classista; 
VIII - licença para participar de curso pós-graduação e cursos afins; 
IX - licença para maternidade; 
X - licença adotante; 
Xl - licença paternidade; 
Xll - licença prêmio; 
Xlll - merecimento por conduta exemplar. 
§ 1 º - A licença prevista no inciso II será precedida de exame por médico ou junta médica 
oficial. 
§ 2° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no 
inciso II deste artigo. 
§. 3° - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será 
considerada como prorrogação. 
§.4° - O Servidor Público do Município que cumprir os requisitos legais previstos nesta Lei, terá 
direito a Licença de 90 (noventa) dias contemplada nos inciso V, XII e Xlll do caput deste 
artigo. ~ - - 
RAZÕES DO VETO 
O Parágrafo 4°, dá a entender que o Servidor terá direito há mais 90 (noventa) dias de 
licença, além daquelas já estabelecidas neste Estatuto. Isto também constitui aumento de despesa o 
que é vedado pelo Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, estabelece que:- Não é admitido 
aumento de despesas previstas: no inciso I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentário, com o Plano Plurianual. 
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Se~ Públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos. 
Quanto ao §. 3°, em razão ,/4io veto ao §. l '\ fica prejudicado, devendo ser vetado 
concomitantemente. 
São essas as razões que no 
que os Senhores Vereadores e Senha 
Município 
lidade o § 4° Artigo 92, esperando 
01 de/!ovembro de 2011. 
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Vida Sim - Drogas Não! 
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Ligue para 0800-643-1161 

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