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VETO P ARCJAL Nº 08/2011. -
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o Artigo 97, do Autógrafo nº 194/2011, ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011- Original
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o Servidor
solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, no mínimo, de
300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento profissional,
na área de atuação do Servidor, promovidos pela Administração Municipal ou por
Instituições oficiais.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o Servidor
solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, no mínimo, de
até 300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento
profissional, na área de atuação do Servidor, devidamente regulamentada pelo Plano de
Cargos e Vencimentos, de acordo com sua ocupação, promovidos pela Administração
Municipal ou por Instituições oficiais, custeados pela Administração.
RAZÕES DO VETO
A redação ao artigo 97, praticamente extingue a necessidade de o Servidor participar de cursos e
palestras, pois não estabelece o mínimo pelo menos de participação, que poderá ser de l' (um minuto) e o
direito fica assegurado, e ainda, a emenda cria despesas o que é vedado ao Vereador conforme dispõe o Artigo
32 da Lei Orgânica do Município, estabelece que:- Não é admitido aumento de despesas previstas:
no inciso I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas
ao Projeto de Lei Orçamentário, com o Plano Plurianual.
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa
de Leis que disponham sobre:- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos.
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Quanto ao §. 3°, em razão do veto ao §. I º, fica prejudicado, devendo ser vetado
concomitantemente.
São essas as razões que nos lev
Senhores Vereadores e Senhoras Vereado
lidade o Artigo 97, esperando que os
ovembro de 2011.
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