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materia nº 8/2011

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE O ARTIGO 97, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7204

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

••. a A 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO P ARCJAL Nº 08/2011. - 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o Artigo 97, do Autógrafo nº 194/2011, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011- Original 
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o Servidor 
solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo, 
com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, no mínimo, de 
300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento profissional, 
na área de atuação do Servidor, promovidos pela Administração Municipal ou por 
Instituições oficiais. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o Servidor 
solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo, 
com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, no mínimo, de 
até 300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento 
profissional, na área de atuação do Servidor, devidamente regulamentada pelo Plano de 
Cargos e Vencimentos, de acordo com sua ocupação, promovidos pela Administração 
Municipal ou por Instituições oficiais, custeados pela Administração. 
RAZÕES DO VETO 
A redação ao artigo 97, praticamente extingue a necessidade de o Servidor participar de cursos e 
palestras, pois não estabelece o mínimo pelo menos de participação, que poderá ser de l' (um minuto) e o 
direito fica assegurado, e ainda, a emenda cria despesas o que é vedado ao Vereador conforme dispõe o Artigo 
32 da Lei Orgânica do Município, estabelece que:- Não é admitido aumento de despesas previstas: 
no inciso I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas 
ao Projeto de Lei Orçamentário, com o Plano Plurianual. 
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
de Leis que disponham sobre:- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a S~ança Pública 
Ligue para 0800-643-ll61 
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~- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Qvico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - ce> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Quanto ao §. 3°, em razão do veto ao §. I º, fica prejudicado, devendo ser vetado 
concomitantemente. 
São essas as razões que nos lev 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereado 
lidade o Artigo 97, esperando que os 
ovembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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