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VETO PARCIAL Nº 09/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBIDÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGIDNTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade ao§. 13 Artigo 97, do Autógrafo nº 194/2011, ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o Servidor
solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, no mínimo, de
300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento profissional,
na área de atuação do Servidor, promovidos pela Administração Municipal ou por
Instituições oficiais.
Obs Não existia o§. 13.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o Servidor
solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, no mínimo, de
até 300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento
profissional, na área de atuação do Servidor, devidamente regulamentada pelo Plano de
Cargos e Vencimentos, de acordo com sua ocupação, promovidos pela Administração
Municipal ou por Instituições oficiais, custeados pela Administração.
§. 13 - Caso a Administração não ofereça qualquer Seminário, palestras, ou cursos de
aperfeiçoamento profissional, da área de atuação do Servidor, durante o período
aquisitivo da licença, será concedida automaticamente a licença ao Servidor, sem
qualquer prejuízo.
RAZÕES DO VETO
Com a redação do Artigo 97, o§. 13, fica totalmente prejudicado, uma vez que não existe
a obrigatoriedade de participação mínima em cursos ou palestras.
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São essas as razões que nos levaram a vetar na íntegrâíidade o§. 13 Artigo 97, esperando
que os Senhores Vereadores e Senhoras Veçéadoras, aeatem o presente.
1 de novembro de 2011.
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