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materia nº 9/2011

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE O §. 13 ARTIGO 97, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7205

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 09/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBIDÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGIDNTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade ao§. 13 Artigo 97, do Autógrafo nº 194/2011, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o Servidor 
solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo, 
com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, no mínimo, de 
300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento profissional, 
na área de atuação do Servidor, promovidos pela Administração Municipal ou por 
Instituições oficiais. 
Obs Não existia o§. 13. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o Servidor 
solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo, 
com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, no mínimo, de 
até 300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento 
profissional, na área de atuação do Servidor, devidamente regulamentada pelo Plano de 
Cargos e Vencimentos, de acordo com sua ocupação, promovidos pela Administração 
Municipal ou por Instituições oficiais, custeados pela Administração. 
§. 13 - Caso a Administração não ofereça qualquer Seminário, palestras, ou cursos de 
aperfeiçoamento profissional, da área de atuação do Servidor, durante o período 
aquisitivo da licença, será concedida automaticamente a licença ao Servidor, sem 
qualquer prejuízo. 
RAZÕES DO VETO 
Com a redação do Artigo 97, o§. 13, fica totalmente prejudicado, uma vez que não existe 
a obrigatoriedade de participação mínima em cursos ou palestras. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Püblic 
Ligue para 0800-643-1161 
" .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apu 
São essas as razões que nos levaram a vetar na íntegrâíidade o§. 13 Artigo 97, esperando 
que os Senhores Vereadores e Senhoras Veçéadoras, aeatem o presente. 
1 de novembro de 2011. 
( 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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