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materia nº 10/2011

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE O §. 2º ARTIGO 171, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7206

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovice ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 10/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade ao§. 2° Artigo 171, do Autógrafo nº 194/2011, 
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 171- Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da 
instrução.' 
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada 
como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério 
Público ou a autoridade competente, independentemente da imediata instauração do 
processo disciplinar .1 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 171- Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da 
instrução. 
§. 1º - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como 
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público 
ou a autoridade competente, independentemente da imediata instauração do processo 
disciplinar. 
§. 2º - Havendo necessidade de provas técnicas, ainda que requerida pelo Servidor, será ela 
realizada por órgão do município e, em caso de impossibilidade, o profissional será 
escolhido de comum acordo entre as partes, remunerados pelo Município. 
RAZÕES DO VETO 
A remuneração pelo Município, conforme estabelece o Artigo 32 da Lei Orgânica do 
Município, estabelece que:- Não é admitido aumento de despesas previstas: no inciso I - nos 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Púb/,i:ta 
Ligue para 0800-643-1161 
• 
.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentário, com o Plano Plurianual. 
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa 
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos. 
Quanto ao §. 3º, em razão do vyt6 ao §. 1 º, 
concomitantemente. 
prejudicado, devendo ser vetado 
São essas as razões que nos l,évaram a vetar na integralidade o §. 2° do Artigo 171, 
esperando que os Senhores Vereadores e Senhoras V ~QQras, acatem o presente. 
1 de novembro de 2011. 
( 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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