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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovice ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 10/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade ao§. 2° Artigo 171, do Autógrafo nº 194/2011,
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 171- Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da
instrução.'
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada
como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público ou a autoridade competente, independentemente da imediata instauração do
processo disciplinar .1
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 171- Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da
instrução.
§. 1º - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público
ou a autoridade competente, independentemente da imediata instauração do processo
disciplinar.
§. 2º - Havendo necessidade de provas técnicas, ainda que requerida pelo Servidor, será ela
realizada por órgão do município e, em caso de impossibilidade, o profissional será
escolhido de comum acordo entre as partes, remunerados pelo Município.
RAZÕES DO VETO
A remuneração pelo Município, conforme estabelece o Artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, estabelece que:- Não é admitido aumento de despesas previstas: no inciso I - nos
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Ligue para 0800-643-1161
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projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei
Orçamentário, com o Plano Plurianual.
O Estatuto dos Servidores é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme
estabelece a Lei Orgânica:- Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa
de Leis que disponham sobrei- I ... ; II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos.
Quanto ao §. 3º, em razão do vyt6 ao §. 1 º,
concomitantemente.
prejudicado, devendo ser vetado
São essas as razões que nos l,évaram a vetar na integralidade o §. 2° do Artigo 171,
esperando que os Senhores Vereadores e Senhoras V ~QQras, acatem o presente.
1 de novembro de 2011.
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