texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• , . .:' "y
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 11/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade ao§. 4º Artigo 174, do Autógrafo nº 194/2011,
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 174 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos:
§ 1 º - No caso de recusa da testemunha exarar o ciente, o servidor incumbido da entrega
certificará a recusa, caso seja entregue pelo Cartório de Títulos e Protestos ou via Correio
AR, será considerado como válido a informação ali contida.
§ 2º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados
para inquirição.
Observ. Não existiam os §§. 3° e 4°.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 174 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos>
§ 1 º - No caso de recusa da testemunha exarar o ciente, o servidor incumbido da entrega
certificará a recusa, caso seja entregue pelo Cartório de Títulos e Protestos ou via Correio
AR, será considerado como válido a informação ali contida.
§ 2º - · Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados
para inquirição.
§. 3º - A oitiva das testemunhas serão feitas em atos diversos i~se pelas Testemunhas
de Acusação e apôs as de defesas.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segura11çq Pública
Ligue para 0800-643-1161
-- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
§. 4° - O não comparecimento das testemunhas regularmente notificadas importa
redesignação do ato e, caso seja Servidor Público, responde pela falta praticada nos
termos do Art. 135, IV desta Lei. . _ , 1
,. 1 7
l...J,7((1') d,~~) IÍ,q 1 <7('· l-;
RAZÕES DO VETO
O item IV do Art. 135 da Lei Es proibições, e não menciona a penalidade,
São essas as razões que nps levaram
esperando que os Senhores Vereadores le Senhoras 'f e
embro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
open original →