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materia nº 11/2011

Tipo Veto
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE O §. 4º ARTIGO 174, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7207

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 11/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade ao§. 4º Artigo 174, do Autógrafo nº 194/2011, 
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
Proieto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 174 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da 
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos: 
§ 1 º - No caso de recusa da testemunha exarar o ciente, o servidor incumbido da entrega 
certificará a recusa, caso seja entregue pelo Cartório de Títulos e Protestos ou via Correio 
AR, será considerado como válido a informação ali contida. 
§ 2º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados 
para inquirição. 
Observ. Não existiam os §§. 3° e 4°. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 174 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da 
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos> 
§ 1 º - No caso de recusa da testemunha exarar o ciente, o servidor incumbido da entrega 
certificará a recusa, caso seja entregue pelo Cartório de Títulos e Protestos ou via Correio 
AR, será considerado como válido a informação ali contida. 
§ 2º - · Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados 
para inquirição. 
§. 3º - A oitiva das testemunhas serão feitas em atos diversos i~se pelas Testemunhas 
de Acusação e apôs as de defesas. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segura11çq Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
-- Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 4° - O não comparecimento das testemunhas regularmente notificadas importa 
redesignação do ato e, caso seja Servidor Público, responde pela falta praticada nos 
termos do Art. 135, IV desta Lei. . _ , 1 
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l...J,7((1') d,~~) IÍ,q 1 <7('· l-; 
RAZÕES DO VETO 
O item IV do Art. 135 da Lei Es proibições, e não menciona a penalidade, 
São essas as razões que nps levaram 
esperando que os Senhores Vereadores le Senhoras 'f e 
embro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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