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materia nº 12/2011

Tipo Veto
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE AO §. 3º ARTIGO 182, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7208

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

... Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23, 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 12/2011/ 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade ao§. 3° Artigo 182, do Autógrafo nº 194/201 l, 
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
Art. 182 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua 
convicção. 
§ 1 º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
Observ. - Não tinha o artigo 3º. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda 
Art. 182 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua 
convicção. 
§ 1º - 
§ 2º - 
§. 3º￾O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
A não apresentação do relatório no prazo estabelecido no estabelecido no artigo 169" 
acarretará a extinção do processo e da punibilidade, ficando o servidor isentado de 
qualquer pena, vedada referências no assento funcional 
RAZÕES DO VETO 
O retardamento na apresentação do relatório implica na responsabilidade da Comissão Disciplinar, não 
podendo o processo ficar sem apreciação da Comissão, em virtude das di~s já constantes neste Estatuto 
Vida Sim - Drogas Nãl' 
Denúncias ou sugestões para a Segu nça Pübliõ 
Ligue para 0800-643-11 { 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
- .v.br 
São essas as razões que nos lévaram a vetar na integ\alidade o §. 3° do Artigo 182, 
esperando que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, acaterà o presente. 
Município de 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
bro de 2011. 

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