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... Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23,
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 12/2011/
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade ao§. 3° Artigo 182, do Autógrafo nº 194/201 l,
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
Art. 182 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
§ 1 º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Observ. - Não tinha o artigo 3º.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Com a Emenda
Art. 182 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
§ 1º -
§ 2º -
§. 3ºO relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
A não apresentação do relatório no prazo estabelecido no estabelecido no artigo 169"
acarretará a extinção do processo e da punibilidade, ficando o servidor isentado de
qualquer pena, vedada referências no assento funcional
RAZÕES DO VETO
O retardamento na apresentação do relatório implica na responsabilidade da Comissão Disciplinar, não
podendo o processo ficar sem apreciação da Comissão, em virtude das di~s já constantes neste Estatuto
Vida Sim - Drogas Nãl'
Denúncias ou sugestões para a Segu nça Pübliõ
Ligue para 0800-643-11 {
Prefeitura do Município de Apucarana
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São essas as razões que nos lévaram a vetar na integ\alidade o §. 3° do Artigo 182,
esperando que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, acaterà o presente.
Município de
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
bro de 2011.
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