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"\ ., Prefeitura do Município de Apucarana
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO PARCIAL Nº 13/2011.
AUTOGRÁFO Nº 194/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:-
VETO PARCIAL
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o Artigo 202, do Autógrafo nº 194/2011, ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original
--. Art. 202 - A aposentadoria por tempo de serviço, por idade ou por invalidez definitiva no serviço da '
Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Institutos Municipais, acarretará
na extinção do vínculo institucional de trabalho mantido com o Município de Apucarana.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011- Com a Emenda
Art. 202 - A aposentadoria por invalidez definitiva no serviço da Administração Direta, Indireta,
Autarquias, Fundações e Institutos Municipais, acarretará na extinção do vínculo
institucional de trabalho mantido com o Município de Apucarana.
RAZÕES DO VETO
O Município em recente consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre a matéria
objeto desta Emenda apresentada pela Câmara Municipal, recebeu como resposta de que a continuidade no
serviço após a aposentadoria, é expressamente vedada pelo Art. 37, § 10,da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que dispõe:- "É vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria decorrentes do Art. 40 os 42 e 142 com a remuneração do cargo,
emprego ou função pública, ressalvados os cargo acumuláveis na ma da Constituição, os cargos eletivos
e os cargos em Comissão declarados em lei de li re nomeação e exone ção ".
São essas as razões que nos le'fclram a ve
os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, acat
integraliãade o Artigo 202, esperando que
resente,
1 de novembro de 2011.
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