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materia nº 13/2011

Tipo Veto
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaVETO PARCIAL, ABRANGENDO A INTEGRIDADE O ARTIGO 202, DO AUTÓGRAFO Nº 194/2011, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7209

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Rejeitado — —
2011-11-07 Primeira votação — LEITURA

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texto original #

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"\ ., Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO PARCIAL Nº 13/2011. 
AUTOGRÁFO Nº 194/2011 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2011 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA O SEGUINTE:- 
VETO PARCIAL 
Assunto:- Veto parcial, abrangendo a integralidade o Artigo 202, do Autógrafo nº 194/2011, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 - Original 
--. Art. 202 - A aposentadoria por tempo de serviço, por idade ou por invalidez definitiva no serviço da ' 
Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Institutos Municipais, acarretará 
na extinção do vínculo institucional de trabalho mantido com o Município de Apucarana. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011- Com a Emenda 
Art. 202 - A aposentadoria por invalidez definitiva no serviço da Administração Direta, Indireta, 
Autarquias, Fundações e Institutos Municipais, acarretará na extinção do vínculo 
institucional de trabalho mantido com o Município de Apucarana. 
RAZÕES DO VETO 
O Município em recente consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre a matéria 
objeto desta Emenda apresentada pela Câmara Municipal, recebeu como resposta de que a continuidade no 
serviço após a aposentadoria, é expressamente vedada pelo Art. 37, § 10,da Constituição Federal, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que dispõe:- "É vedada a percepção simultânea de 
proventos de aposentadoria decorrentes do Art. 40 os 42 e 142 com a remuneração do cargo, 
emprego ou função pública, ressalvados os cargo acumuláveis na ma da Constituição, os cargos eletivos 
e os cargos em Comissão declarados em lei de li re nomeação e exone ção ". 
São essas as razões que nos le'fclram a ve 
os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, acat 
integraliãade o Artigo 202, esperando que 
resente, 
1 de novembro de 2011. 
( 
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Ligue para 0800-643-1161 

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