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Prefeitura do Município de Apucarana
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 214/2011
Assunto:- Veto aposto ao Autógrafo de Lei nº 214/2011, do Projeto de Lei nº 233/2011,
aprovado pela Câmara Municipal de Apucarana, em 10 de outubro de 2011, que
transforma para Eixo Comercial 2 a rua Carlos Cavalcanti em toda sua
extensão, localizada no Jardim Ponta Grossa, Município de Apucarana.
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
0 Projeto de Lei nº 233/2011, de autoria do ilustre Vereador José Airton de
Araújo, que originou o Autógrafo de Lei nº 214/2011, submetido à sanção do Executivo, nos
termos do §. 1° do Artigo 239 do Regimento Interno em vigor nessa Casa de Leis e em
consonância com o §. 1 º do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município, é considerado
inconstitucional, e consequentemente o Veto aposto é integral ao texto proposto por essa
Colenda Casa de Leis, senão vejamos:-
Conforme estabelece o Art. 12 da Lei nº 175/2003, que instituiu o Plano Diretor
de Desenvolvimento de Apucarana - "Os projetos de Leis que visando alterar o perímetro
urbano e delimitação ou as características das zonas e eixos de comercio e serviços definidos
na Lei de Uso e Ocupação do Solo deverão ser fundamentados e precedidos de Relatório de
Impacto Ambiental Urbano - RIAU, pr~e aprovados pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal".
Por não seguir os tramites da Lei supra mencionada, o projeto é tido como
inconstitucional, devendo o Veto ser mahtido por essa Casa e Leis.
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