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materia nº 214/2011

Tipo Veto
Número / Ano 214 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaVETO APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 214/2011, DO PROJETO DE LEI Nº 233/2011, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2011, QUE TRANSFORMA PARA EIXO COMERCIAL 2 A RUA CARLOS CAVALCANTI EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO JARDIM PONTA GROSSA, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id7210

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-07 Rejeitado — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
'Centro Cívico .osé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 214/2011 
Assunto:- Veto aposto ao Autógrafo de Lei nº 214/2011, do Projeto de Lei nº 233/2011, 
aprovado pela Câmara Municipal de Apucarana, em 10 de outubro de 2011, que 
transforma para Eixo Comercial 2 a rua Carlos Cavalcanti em toda sua 
extensão, localizada no Jardim Ponta Grossa, Município de Apucarana. 
RAZÕES DO VETO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
0 Projeto de Lei nº 233/2011, de autoria do ilustre Vereador José Airton de 
Araújo, que originou o Autógrafo de Lei nº 214/2011, submetido à sanção do Executivo, nos 
termos do §. 1° do Artigo 239 do Regimento Interno em vigor nessa Casa de Leis e em 
consonância com o §. 1 º do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município, é considerado 
inconstitucional, e consequentemente o Veto aposto é integral ao texto proposto por essa 
Colenda Casa de Leis, senão vejamos:- 
Conforme estabelece o Art. 12 da Lei nº 175/2003, que instituiu o Plano Diretor 
de Desenvolvimento de Apucarana - "Os projetos de Leis que visando alterar o perímetro 
urbano e delimitação ou as características das zonas e eixos de comercio e serviços definidos 
na Lei de Uso e Ocupação do Solo deverão ser fundamentados e precedidos de Relatório de 
Impacto Ambiental Urbano - RIAU, pr~e aprovados pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal". 
Por não seguir os tramites da Lei supra mencionada, o projeto é tido como 
inconstitucional, devendo o Veto ser mahtido por essa Casa e Leis. 
Vi,fa Sim - Drogas Não! 
Denuncias uu. sugestões para u. Segurança f'úl,lica 
Ligue parr.i 0800-643-1161 

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